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Um das dezenas de consultas realizadas ao Departamento Jurídico do Secovi Rio abordou o tema rescisão: “Como ficam as rescisões para contratos de trabalho firmados anteriormente à Lei nº 13.467/2017? Pode ser feita a quitação anual?”. Os profissionais do Sindicato esclarecem que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, na forma do artigo 477, § 6º, as homologações das rescisõ...
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