12/05/2020 – Condomínios podem proibir realização de obras não emergenciais durante a pandemia

Os condomínios e edifícios podem proibir a realização de obras e reparos que não sejam emergenciais durante o plano de contingência para combate à Covid-19. É o que estabelece a Lei 8.808/2020, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo desta segunda-feira (11/05).

A medida vale tanto para serviços realizados em áreas comuns como dentro dos apartamentos, permitindo que sejam realizados apenas serviços que não interrompam o fornecimento de água, não causem perturbação ou transtorno aos vizinhos e não aumentem a circulação de pessoas nas áreas de circulação dos prédios. Obras emergenciais poderão ser realizadas, mesmo que interrompam temporariamente o fornecimento de água, desde que a interrupção seja comunicada com antecedência aos condôminos.

“A realização de obras traz transtornos aos que precisam trabalhar em ‘home-office’, bem como geram interrupções na distribuição de água, impedindo a higienização, e aumentam a circulação de pessoas em áreas comuns”, explica o deputado Rodrigo Amorim (PSL), autor da medida. Em caso de descumprimento, o morador infrator estará sujeito à multa de até cinco vezes o valor do condomínio.

Assinam também a lei os deputados André Ceciliano (PT), Lucinha (PSDB), Jorge Felippe Neto (PSD), Marcos Muller (SDD), Capitão Paulo Teixeira (PRB), Carlos Macedo (PRB), Danniel Librelon (PRB), Giovani Ratinho (PTC), Dionisio Lins (PP), Brazão (PL), Marcelo do Seu Dino (PSL) e Gustavo Tutuca (MDB).

Fonte: Alerj RJ

11/05/2020 – Agora é lei: novas normas para entregas em condomínios e apartamentos

Condomínios agora não poderão impedir que o morador receba as entregas na porta de suas casas e apartamentos

O governador Wilson Witzel sancionou no dia 4 a Lei 8.799/2020, com novas determinações sobre os serviços de entrega durante o período de pandemia de coronavírus no Rio. Segundo a lei, os condomínios não poderão impedir a entrega da mercadoria diretamente na porta de casa, apartamento ou sala comercial, se o pagamento for feito por aplicativo. Em caso de descumprimento, o condomínio pode ser multado no valor de 200 UFIR-RJ (R$ 711) por infração.

Alegando questões de segurança, a convenção de alguns edifícios impede a entrada de entregadores. Com a pandemia de covid-19, mais prédios adotaram essa norma interna, de maneira informal, para reduzir a circulação nas áreas comuns.

Mesmo que a proibição dos entregadores esteja determinada no regimento interno, neste momento o mais indicado é seguir a lei, explica Anna Carolina Chazam, gerente de Gestão Predial da Estasa: “Há uma discussão sobre a constitucionalidade da lei, mas estamos em uma situação excepcional. Se realmente julgar necessário, o síndico pode fazer campanha para que os moradores continuem a pegar suas encomendas na portaria.”

O síndico profissional Antônio Carlos De Luca, da Confiance Síndicos Profissionais, diz que a maioria dos condomínios que administra não proíbe no regulamento a entrada dos funcionários de lojas e restaurantes. Para ele, vale o bom senso.”Acho que temos de pensar na parte que será mais prejudicada. Havendo muitos idosos no prédio, obrigá-los a descer para buscar encomendas os deixará mais expostos ao vírus. Isso sem falar nos problemas de mobilidade”, defende ele.

A recomendação de quem trabalha na área de segurança é que entregadores não devem entrar nos edifícios. Para cumprir a lei estadual, contudo, o condomínio precisa aumentar os procedimentos de proteção.”O morador deve avisar previamente que está aguardando uma entrega, comunicando o nome da empresa e do entregador”, diz o consultor de segurança condominial Thiago Goethnauer.

Com o aumento dos serviços de delivery, surgiram alertas nas redes sociais sobre bandidos que estariam sequestrando entregadores e indo aos condomínios realizar roubos. A Polícia Militar, contudo, não tem qualquer registro desse tipo crime.

Rafael Thomé, presidente da Associação de Administradoras de Condomínio (Abadi), diz que a entidade vem recebendo muitas fake news. “Vamos passar a fazer uma checagem das informações com quem administra os condomínios e divulga-las em nossas redes sociais”, explica ele.

 

 

Fonte: Exame

22/04/2020 – Uso de máscara de proteção passa a ser obrigatório no Rio de Janeiro

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, publicou um decreto no último dia 18, tornando obrigatório o uso de máscara de proteção a partir de 23 de abril para as pessoas que forem circular nas ruas da cidade, em estabelecimentos abertos ao público ou em transporte público e privado. Segundo a medida publicada em uma edição extraordinária do Diário Oficial do Município, o uso das máscaras faciais também deve ocorrer em praias, lagoas e praças públicas.

“É importante dizer que as máscaras que estamos tornando o uso obrigatório são as comuns, feitas em casa. As profissionais, conforme o Ministério da Saúde, vamos deixar para os profissionais da saúde. Se todo mundo for usar a máscara profissional, vai faltar para dentro do hospital. As que estamos pedindo para as pessoas usarem são as caseiras”, disse Crivella em uma coletiva de imprensa.

De acordo com o decreto, as pessoas que estiverem sem as máscaras nas ruas poderão ser impedidas de usar o transporte público ou de entrar nos estabelecimentos autorizados a funcionar durante a pandemia do novo coronavírus.

Quem desobedecer a medida também estará sujeito ao pagamento de multa por deixar de cumprir ou dificultar as medidas sanitárias de combate ao novo coronavírus e manutenção da saúde.

Confira o decreto municipal na íntegra.

Fonte: Secovi Rio

04/03/2020 – O que devemos considerar quando estamos de mudança de cidade?

Mudar de cidade implica em resolver diversos aspectos, e decidir outros tantos. Veja, agora, quais são esses pontos a considerar!

 

Muitas vezes é preciso ir longe para acompanhar o ritmo das transformações que ocorre diariamente no mundo. São diversos acontecimentos inesperados, até mesmo à mudança de cidade.

 

Quando isso acontece de surpresa, pode não haver tempo para providenciar tudo com tranquilidade. Nessa hora, é preciso respirar fundo e se programar de modo a resolver os diversos aspectos ligados a essa mudança.

 

Afinal, largar para trás pendências tende a ser mais trabalhoso do que as resolver. Para saber quais pontos prestar atenção na hora da mudança, acompanhe o que destacamos para você!

Cancele serviços e contas do endereço antigo

Nada de começar vida nova sem antes solicitar o cancelamento dos serviços que estão ativos no endereço atual. Isso inclui as contas básicas do imóvel em que mora agora, como água, luz, telefone, entre outros fornecimentos.

Lembre-se que não formalizar o cancelamento dessas contas vai ocasionar sua continuidade. Assim, mesmo que você não utilize seus benefícios, vai precisar pagar por todo o período em que forem disponibilizados.

Busque por empresas especializadas em mudanças

Para garantir que os seus pertences chegue intactos na casa ou apartamento novo, pode ser valioso ter ajuda profissional para isso. Então procure cotar o custo da mudança em transportadoras experientes e com boas avaliações.

Faça vários orçamentos, peça a descrição dos materiais e da mão de obra inclusos nos valores. Afinal, na comparação, nem sempre o mais em conta é o mais vantajoso.

Entenda o que você precisa realmente levar ou desapegar

Viu que a mudança de cidade vai demandar pagar uma exorbitância pelo transporte das mobílias? Então desapegue do máximo de objetos que for possível! Dessa forma, você consegue tornar a sua mudança mais simples — e até mais barata.

Para tal, verifique os pertences que são indispensáveis levar com você. Os demais itens devem ser destinados a virar desapego e serem convertidos em uma quantia extra. Aí é só anunciá-los para venda e, depois, usar os valores obtidos para ajudar nos custos da mudança.

Pesquise sobre a nova cidade e os bairros

Chegar a uma nova cidade fica mais fácil quando se conhece as suas especificidades. Por exemplo, é muito importante saber os perfis dos bairros, quais recursos e lazer eles oferecem, e assim por diante.

Isso vai dar a você os necessários subsídios para perceber qual lugar irá de encontro ao seu estilo de vida. Com isso, será simples evitar enganos que podem atrapalhar a sua experiência de moradia na nova cidade.

Procure seu novo lar

Encontrar a casa ou o apartamento que melhor atenda às suas necessidades de praticidade e conforto requer usar a ferramenta certa. Utilize, então, em suas buscas, as funcionalidades do site da Zirtaeb.

 

A atitude de turbinar a sua busca pelo novo lar vai resultar em muitas opções de casas e apartamentos. Daí é só marcar as visitas ou entrar em contato com o anunciante por telefone, tratar os detalhes da locação ou compra, e aproveitar muito a sua mudança de cidade.

 

Ah, e lembre-se também de visitar os lugares movimentados da localidade e socializar sempre que tiver tempo. Afinal, nada como fazer amizades para se sentir realmente em casa!

 

Fonte: Imóvel Web

03/03/2020 – Crédito que usa imóvel como garantia tem juros menor

Em janeiro, os bancos cobravam nos empréstimos pessoais, juros em torno de 3,3% ao mês, segundo a Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac). Mas há no mercado outra opção, com taxas até abaixo de 1% ao mês. Só que o tomador do empréstimo precisa deixar uma preciosa garantia: sua casa. Essa modalidade é conhecida como home equity.

 

E possível que, em breve, ela ganhe novo impulso. Na semana passada, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse que a autoridade monetária estuda propor uma mudança na legislação para que um mesmo imóvel possa ser usado como garantia para mais de um empréstimo, o que hoje é vetado por lei.

 

Os grandes bancos j á oferecem o home equity e, embora o mercado ainda seja pequeno no Brasil, há até fintechs (start-ups financeiras) cujo principal objetivo é conceder empréstimos em que a garantia é o imóvel.

 

A Pontte, por exemplo, oferece esse tipo de crédito com juros a partir de 0,99% ao mês, com liberação de recursos equivalentes a até 50% do valor do imóvel dado como garantia. O mínimo liberado para o empréstimo é de R$ 48 mil.

Na Bcredi, as taxas também começam em 0,99% ao mês, sendo indexadas ao IPCA ou ao IGP-M. O empréstimo mínimo é de R$ 30 mil, mas pode chegar a R$4 milhões.

 

– A busca por essa modalidade de empréstimo vem crescendo consideravelmente nos últimos meses, principalmente para empresários, empreendedores e pessoas que querem usar o dinheiro para realizar seus projetos. Há também aqueles que querem quitar dívidas prévias e consolidar tudo em um só contrato, com um custo total muito menor a longo prazo – explica Carol Schulz, diretora de Operações da Pontte.

 

Os contratos desse tipo de empréstimo são regidos pelas regras da alienação fiduciária. A propriedade do bem está condicionada ao pagamento de uma dívida. Embora o tomador de crédito fique com a posse direta do bem, ele passa o título de propriedade do imóvel ao credor, como garantia do financiamento.

 

DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA

Caso quem concedeu o crédito seja obrigado a executar essa garantia, o imóvel vai a leilão para quitar a dívida. Se o valor arrecadado na venda for superior ao total da dívida, quem tomou o crédito pode receber a diferença.

– As pessoas ainda têm certa desconfiança, porque o imóvel é dado como garantia. Entretanto, o último objetivo da fintech ou do banco é executar a garantia. O imóvel é apresentado justamente para baratear as taxas cobradas e alongar o prazo dos pagamentos – diz Guilherme Favaro, diretor-financeiro da Bcredi.

 

Do ponto de vista financeiro, as condições do home equity são, de fato, mais atraentes. Mas os especialistas destacam que, por se tratar de uma dívida de longo prazo, o tomador de empréstimo precisa estar bastante atento ao seu orçamento, para não se atrapalhar com o pagamento das parcelas.

 

– Pode ser uma boa oportunidade para pessoas que tenham consciência dos custos e tenham tudo muito bem planejado – afirma Filipe Pires, professor de Finanças do Ibmec/RJ. – Caso contrário, há o risco de a pessoa apenas ficar endividada e perder a casa.

Virgínia Prestes, professora de Finanças da Faap, pondera que gastos com dívidas devem estar bem controlados dentro do orçamento familiar, principalmente quando se referem a um crédito de longo prazo: – Ao tomar esse crédito, a pessoa ou a família deve se planejar para que esse empréstimo, somado a outras dívidas j á existentes, não supere 30% do orçamento mensal.

Um dos principais entraves à popularização da modalidade é a burocracia envolvida na operação (e os custos de cartório). Ao solicitar o crédito, o tomador deve pagar pela avaliação do valor do imóvel. Depois de aprovado o financiamento, ele tem de arcar com custos de averbação da alienação do bem ao banco no Cartório de Registro de Imóveis e ainda pagar as taxas de cartório, o que pode encarecer a operação.

– Por que não roda muito bem? E o custo do cartório, mesmo problema que temos hoje com a portabilidade (do financiamento imobiliário). Hoje, você faz a simulação para contratar R$ 100 mil e descobre que precisa pagar R$ 5 mil no cartório – explica José Carlos Martins, presidente Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic).

 

CENTRAL DE GARANTIAS

Uma das propostas em estudo pelo BC é a criação de uma central de garantias imobiliárias, que ficaria responsável por sinalizar aos bancos o valor dos ativos que um cliente poderia dar em contrapartida de um empréstimo.

O modelo permitirá que um mesmo imóvel seja dado como garantia em mais de uma operação de crédito, o que hoje é vedado pela lei de alienação fiduciária.

Enquanto avançam as discussões para facilitar o home equity, os bancos lançam outras modalidades de crédito para atrair a clientela no mercado imobiliário.

 

O proprietário pode usar os recursos para pagar dívidas ou iniciar um negócio. Quando o imóvel é vendido, o vendedor paga a antecipação que foi feita. Se o negócio é fechado em seis meses, o vendedor não paga taxa de remuneração ao banco. Em prazos maiores, o proprietário da unidade passa a pagar 1% ao mês.

Os empréstimos com garantia são mais baratos do que as linhas sem qualquer tipo de cobertura real. Para Martins, da Cbic, hoje, os imóveis são subaproveitados como fonte de liquidez:

– A proposta (do BC) aumentaria a oferta de crédito e reduziria o custo.

 

Fonte: Abadi

07/02/2020 – Carnaval no condomínio: Diversão na certa! 

No Rio de Janeiro, os cariocas já conhecem aquele velho ditado: “O ano só começa depois do carnaval”. A chegada da festa é muito esperada, mas com os perigos que o carnaval de rua possui, os condôminos podem trazer a festa para dentro de seu condomínio. 

 

No artigo de hoje, separamos algumas dicas para você realizar um divertido baile sem sair de casa. Confira! 

 

-Organize com antecedência

Para organizar uma festa, é preciso deixar todos os convidados avisados com antecedência, dessa forma, todos podem se programar melhor.

-Programação

 

Crie uma programação que possa alcançar os convidados de todas as idades. 

 

– Comidas e bebidas

Cada um leva um pratinho! Organize entre os moradores o que cada um pode levar. Dessa forma, não dói no bolso de ninguém.

 

– Música

Você mesmo pode fazer uma playlist com as melhores marchinhas de carnaval. Escolha bem e aumente o som! 

 

-Decoração e fantasias 

Prepare uma decoração bem carnavalesca, separe o glitter, coloque sua fantasia e divirta-se!!! 

03/02/2020 – ABADI orienta condomínios sobre a crise da água no Rio de Janeiro

A água com coloração, gosto e cheiro fortes está deixando síndicos e condôminos sem saber o que fazer. O problema vem acontecendo desde o dia 03 de janeiro e diante da crise, a Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (ABADI) vem sendo procurada em busca de orientações sobre que destino dar à água armazenada.

Marcelo Borges, diretor de Condomínio e Locação da Associação orienta que tudo seja feito com bastante cautela, afinal a água é um componente significativo no orçamento do condomínio – perde apenas para a folha de pagamento.

 

“Desde que a CEDAE confirmou o problema e a presença de Geosmina na água, muitos síndicos e condôminos ficaram preocupados. A orientação que estamos dando aos condomínios é ter cautela nesse momento, não tomar nenhuma medida drástica de esvaziar as caixas d’água e enchê-las, pois, por enquanto, não há notícia de que a água que vai encher as caixas novamente vai ter os mesmos níveis da que era fornecida anterior à crise”, comenta Marcelo.

 Mas, para evitar o desperdício da água já armazenada, o ideal é que o condomínio a utilize para fazer a limpeza das áreas comuns.

 

“É importante ir utilizando essa água. A previsão é que aos poucos essa situação seja normalizada, mas cada região demanda um tempo diferente e para saber quando a água voltará ao seu estado normal precisa haver essa renovação nas caixas d’água. O síndico deve monitorar toda essa situação, estar em contato com a CEDAE e manter a comunicação com os condôminos”, destaca Borges.

 

A crise da água afeta, também, o orçamento do condomínio. Segundo Marcelo Borges, alguns condomínios estão adquirindo água mineral de outros fornecedores para abastecer o consumo humano.

“Tudo isso acaba onerando o orçamento do condomínio, pois além de comprar essa água, o condomínio está pagando, também, a conta da CEDAE. Ou seja, está pagando duplamente pelo mesmo serviço. Então há sim uma oneração que poderá ser trabalhada administrativamente ou judicialmente com uma eventual indenização por parte de quem deu causa a esse prejuízo, no caso a concessionária pública em virtude do problema na qualidade da água”, completa o diretor da ABADI.

 

Em nota, a CEDAE afirma que foi detectada a presença da substância Geosmina na água fornecida, mas que isso não representa nenhum risco à saúde dos consumidores. Apesar de todos os testes realizados pela concessionária nos últimos dias terem apontado que a água fornecida está dentro dos parâmetros exigidos pelo Ministério da Saúde e própria para o consumo, a companhia adotará, em caráter permanente, a aplicação de carvão ativado pulverizado no início do tratamento. Isso será feito para reter a Geosmina caso esse fenômeno volte a ocorrer.

 

Fonte: ABADI