17/10/2020 – Secovi Rio e ABADI lançam o protocolo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. Confira!

Desde setembro de 2020, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O marco estabelece regras sobre armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, criando um cenário de segurança jurídica válido para todo o Brasil. A partir desse novo direcionamento, o Secovi Rio e a Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (ABADI) decidiram elaborar e divulgar o Protocolo de Adaptação das Atividades de Gestão e Intermediação Imobiliárias à LGPD.

O guia de consulta pretende relacionar as principais diretrizes e recomendações para que administradoras de imóveis e condomínios, gestores de condomínios, gestores de locação, corretores de imóveis, síndicos externos e condomínios compreendam o impacto da LGPD em suas atividades, além de servir como norte para os titulares de dados, ou seja, as pessoas naturais que a lei visa proteger.

Segundo o documento, a legislação brasileira já oferecia proteção aos dados pessoais, porém não de uma forma tão específica. A partir de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar sanções como advertência, multas de até 2% do faturamento da pessoa jurídica com limite de até R$50 milhões e exposição da infração. Até essa data, quem violar as regras já está sujeito a autuações do Ministério Público e pode ser alvo de reivindicações dos titulares de dados pessoais com base na nova lei.

Adaptação à LGDP

O artigo deixa claro que, por serem pessoas jurídicas ou naturais que promovem atividades econômicas, as administradoras de imóveis, gestores de condomínios, gestores de locação, corretores de imóveis e síndicos profissionais devem se adaptar à lei. A intermediação de bens imóveis para locação ou venda também se enquadra na medida, mesmo que a corretagem seja feita por corretor autônomo ou desempenhada por uma imobiliária. Sob esse aspecto, pode-se dizer que quem utiliza o serviço profissional tem uma proteção maior de seus dados do que quem negocia diretamente de modo informal.

Por enquanto, a dúvida é se todos os condomínios devem atender à LGPD. “Se o condomínio fizer uso de dados, como um shopping center, aí sim terá que cumprir a lei. Porém, sem a criação e manifestação da ANPD a respeito, é prudente que o condomínio revise os procedimentos junto à administradora e sua assessoria jurídica, de forma a não deixar qualquer ponto de fragilidade ou que gere prejuízos aos titulares dos dados coletados”, explica o advogado André Luiz Junqueira.

“Recomenda-se que tal revisão passe pela assembleia. Mesmo que não se enquadre totalmente na LGPD, os condomínios têm responsabilidade jurídica por eventual mau uso dos dados pessoais, sendo as imagens capturadas pelos circuitos de monitoramento das áreas comuns um exemplo dessa prática”, complementa o advogado.

Para o cumprimento das normas, a LGPD define as funções de titular de dados, controlador, operador e encarregado para o ciclo de proteção de dados. “Em um condomínio, o titular de dados seria o visitante que se identifica na portaria; o controlador seria o síndico que toma decisões sobre o tratamento de dados; o operador seria o porteiro ou a administradora que faz a coleta em nome do síndico; e o encarregado seria o advogado do condomínio”, define Rafael Thomé, presidente da ABADI.

Para fazer o download do documento, acesse aqui.

Fonte: Secovi Rio

21/09/2020 – Condomínios e o ajuste à lei sobre proteção de dados

Garantir o direito à privacidade dos cidadãos é o objetivo principal da LGPD. Para isso, a legislação pretende dar segurança quanto à maneira como as empresas guardam, coletam, utilizam, disponibilizam e transmitem a terceiros dados pessoais que identifiquem ou possibilitem identificar os usuários, como nome e números de documentos, entre outros.

Há controvérsias sobre a aplicação direta da nova legislação aos condomínios residenciais, já que as informações coletadas nesses locais não têm finalidade comercial. Porém, especialistas ouvidos pelo Estadão consideram que é melhor se enquadrar às regras.

Mesmo que o condomínio não seja obrigado eventualmente a cumprir integralmente a LGPD, o advogado André Luiz Junqueira recomenda que o síndico regulamente o tema em assembleia geral, estabelecendo procedimentos específicos para coleta, tratamento e, especialmente, acesso aos dados – seja em meio digital ou não.

Questões pendentes na LGPD

Por outro lado, ainda há questões na própria LGPD que precisam ser regulamentadas. No dia 27 de agosto, o presidente Jair Bolsonaro publicou decreto que define a estrutura regimental para a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que vai fiscalizar e editar as normas.

Só que ainda há dúvidas pontuais. “Essa legislação precisa de um pouco mais de detalhes para os condomínios, ela pecou nesse sentido”, critica o síndico Rafael Bernardes, que atua na área há 15 anos e já tinha a preocupação de zelar pelos dados de seus condôminos e prestadores de serviço antes da lei. Bernardes questiona, por exemplo, se um morador inadimplente pode ter seu nome colocado no balancete do condomínio.

Já casos como a divulgação de imagens pelo circuito interno de TV e exposição de informações pessoais do cadastro para empresas terceirizadas prospectarem serviços são consideradas violações à LGPD, explica Karpat. “As penalidades previstas em lei são muito severas e podem atingir os condomínios em caso de descumprimento”, aponta o advogado.

Por enquanto, as multas e punições ainda não estão valendo. “As sanções só serão aplicadas a partir de agosto de 2021, mas o quanto antes os processos forem adequados, mais pontos as empresas ganham na relação de respeito e reciprocidade com os seus consumidores”, observa a gerente de Relações com os Clientes da Lello Condomínios, Angelica Arbex.

Para entender a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi promulgada em 2018 pelo então presidente Michel Temer. Neste ano, por meio da Medida Provisória 959/20, o governo federal propôs o adiamento da entrada em vigor da lei, deixando o início de sua vigência para de maio de 2021. Em agosto, o Congresso rejeitou a alteração e a LGPD, agora, entrará em vigor após sanção presidencial. Já as sanções administrativas valerão a partir de 1º de agosto de 2021.

Fonte: Estadão

15/04/2020 – Lei Geral de Proteção de Dados pode ser adiada para 2021

O Senado aprovou, na última sexta-feira (3), o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para janeiro de 2021, com as multas e sanções válidas a partir de 1º de agosto de 2021. De acordo com a Lei 13.709/2018 que dispõe sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o início da vigência estava previsto para 15 de agosto de 2020.

 

A iniciativa faz parte do Projeto de Lei 1.179/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Além da aprovação dos senadores, a postergação definitiva da LGPD ainda precisa ser votada na Câmara dos Deputados.

 

A postergação é importante para que todas as empresas possam adequar as ferramentas necessárias para regular a proteção dos dados dos cidadãos, garantir transparência na coleta, processamento e compartilhamento dessas informações.

 

Fonte: Secovi Rio