15/04/2020 – Lei Geral de Proteção de Dados pode ser adiada para 2021

O Senado aprovou, na última sexta-feira (3), o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para janeiro de 2021, com as multas e sanções válidas a partir de 1º de agosto de 2021. De acordo com a Lei 13.709/2018 que dispõe sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o início da vigência estava previsto para 15 de agosto de 2020.

 

A iniciativa faz parte do Projeto de Lei 1.179/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Além da aprovação dos senadores, a postergação definitiva da LGPD ainda precisa ser votada na Câmara dos Deputados.

 

A postergação é importante para que todas as empresas possam adequar as ferramentas necessárias para regular a proteção dos dados dos cidadãos, garantir transparência na coleta, processamento e compartilhamento dessas informações.

 

Fonte: Secovi Rio