10/10/2019 – Lei 8.533 de 25 de setembro de 2019

Foi sancionada no último dia 25 de setembro, a Lei 8.533/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos prédios pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado de estarem conectados à rede de coleta e tratamento de esgoto ou disporem de sistema próprio de coleta e tratamento do seu esgoto.

A norma determina que prédios pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado, com faturamento bruto anual superior a cem milhões de reais, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, devem estar conectados à rede de coleta e tratamento de esgoto.

Não havendo rede de coleta de esgoto e estação de tratamento de esgoto, as pessoas jurídicas, enquadradas na lei, deverão implantar o sistema próprio de coleta de esgoto de todas as edificações sob sua responsabilidade. As que se encontrem em desacordo com lei, tem prazo, improrrogável, de doze meses para as devidas adequações.

O descumprimento acarretará multa de 2 mil UFIR’S, aproximadamente R$ 6.842,20, por edifício não conectado à rede de coleta e tratamento de esgoto.

Os destinatários da norma, localizados em regiões não atendidas pela rede pública coletora de esgotos, devem apresentar projeto para tratamento de seus efluentes em até 6 meses ao órgão ambiental competente e mais 6 meses após a apresentação do mesmo, para iniciar a execução do seu respectivo projeto.

A lei prevê ainda que, as despesas com a execução da norma correrão por conta do particular.

Clique aqui para ver a íntegra da Lei 8.533/2019.

Via Secovi Rio

02/10/2019 – Projeto garante por lei presença de animais em condomínios; entenda

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa um projeto de lei que reconhece o direito de criação de animais domésticos em condomínios.
O PL 4.969/2019 é de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) e dá ao condômino o direito de criar os animais em seus apartamentos. Desde que, claro, atenda aos requisitos do prédio, como não provocar danos ou colocar a segurança dos outros moradores em risco.
Elegant and stylish girl in a spring park Free Photo
Em entrevista ao Senado Notícias, o senador assinala que “não há razão por que a sua criação seja vedada pelas convenções ou regimentos internos dos condomínios de edifícios, o que, no nosso entender, será capaz de regular o tema de maneira mais razoável e adequada”.
Enquanto faz um cafuné no seu animal de estimação, você deve estar achando estranho a autorização formal para criar cães e gatos em condomínios. O síndico ou comissões de moradores não podem vetar a presença dos bichos domésticos.
Mas, acredite, o impedimento acontece. Por isso o posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou a presença de animais domésticos em condomínios baseada no caso de uma moradora que entrou com ação para poder criar sua gata no apartamento onde mora.
Quanto ao PL 4.969/2019, o projeto tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda o recebimento de emendas. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui por volta de 132,4 milhões de animais domésticos.
Fonte: Hypeness