11/05/2020 – Agora é lei: novas normas para entregas em condomínios e apartamentos

Condomínios agora não poderão impedir que o morador receba as entregas na porta de suas casas e apartamentos

O governador Wilson Witzel sancionou no dia 4 a Lei 8.799/2020, com novas determinações sobre os serviços de entrega durante o período de pandemia de coronavírus no Rio. Segundo a lei, os condomínios não poderão impedir a entrega da mercadoria diretamente na porta de casa, apartamento ou sala comercial, se o pagamento for feito por aplicativo. Em caso de descumprimento, o condomínio pode ser multado no valor de 200 UFIR-RJ (R$ 711) por infração.

Alegando questões de segurança, a convenção de alguns edifícios impede a entrada de entregadores. Com a pandemia de covid-19, mais prédios adotaram essa norma interna, de maneira informal, para reduzir a circulação nas áreas comuns.

Mesmo que a proibição dos entregadores esteja determinada no regimento interno, neste momento o mais indicado é seguir a lei, explica Anna Carolina Chazam, gerente de Gestão Predial da Estasa: “Há uma discussão sobre a constitucionalidade da lei, mas estamos em uma situação excepcional. Se realmente julgar necessário, o síndico pode fazer campanha para que os moradores continuem a pegar suas encomendas na portaria.”

O síndico profissional Antônio Carlos De Luca, da Confiance Síndicos Profissionais, diz que a maioria dos condomínios que administra não proíbe no regulamento a entrada dos funcionários de lojas e restaurantes. Para ele, vale o bom senso.”Acho que temos de pensar na parte que será mais prejudicada. Havendo muitos idosos no prédio, obrigá-los a descer para buscar encomendas os deixará mais expostos ao vírus. Isso sem falar nos problemas de mobilidade”, defende ele.

A recomendação de quem trabalha na área de segurança é que entregadores não devem entrar nos edifícios. Para cumprir a lei estadual, contudo, o condomínio precisa aumentar os procedimentos de proteção.”O morador deve avisar previamente que está aguardando uma entrega, comunicando o nome da empresa e do entregador”, diz o consultor de segurança condominial Thiago Goethnauer.

Com o aumento dos serviços de delivery, surgiram alertas nas redes sociais sobre bandidos que estariam sequestrando entregadores e indo aos condomínios realizar roubos. A Polícia Militar, contudo, não tem qualquer registro desse tipo crime.

Rafael Thomé, presidente da Associação de Administradoras de Condomínio (Abadi), diz que a entidade vem recebendo muitas fake news. “Vamos passar a fazer uma checagem das informações com quem administra os condomínios e divulga-las em nossas redes sociais”, explica ele.

 

 

Fonte: Exame

29/12/2019 – Fique atento: Entregas no condomínio

 

 

As entregas de encomendas costumam ser um assunto polêmico, pois trata-se diretamente da segurança interna do condomínio. O ritmo da nossa vida anda tão acelerado que hoje em dia, existe até aplicativos com entregas de compras de supermercado. 

 

Entretanto, existem bandidos que se aproveitam do disfarce de entregador para realizar assaltos nos condomínios. Por isso, os condôminos devem sempre estar atentos em relação à sua própria segurança. 

O condomínio para atender as demandas de todos e receber todas as entregas, é preciso realizar algumas adaptações que garantam a segurança geral. A legislação em relação a entregas é clara ao dizer que os entregadores devem ficar do lado de fora dos portões. Mas existem algumas possibilidades:

– Disponibilizar carrinhos como os de supermercados para carregar e descarregar encomendas grandes.

– Contratar um entregador interno.

– Cadastrar previamente os entregadores do comércio local.

– Avisar o porteiro quando tiver encomendas previstas e o morador buscar depois.o síndico precisa enaltecer, dentro do universo condominial, a importância das normas de segurança. Para isso, pode fazer uma reunião, incluindo moradores e funcionários, para explicar melhor sobre os processos e sua relevância.

 

É essencial que os moradores entendam a importância dos procedimentos em relação à entrega, sempre colaborando e ajudando a manter o prédio mais seguro para todos. Se preciso, o síndico deve fazer uma reunião incluindo moradores e funcionários para explicar sobre esses processos e sua relevância.