07/05/2020 – Lei estadual estabelece novas regras para serviços de delivery em condomínios

O governador Wilson Witzel sancionou, nesta semana, a lei 8.799/2020 com novas determinações sobre os serviços de delivery durante o período de pandemia no Rio de Janeiro. Segundo a lei, os estabelecimentos comerciais, empresas de serviço de entrega e condomínios residenciais e comerciais não poderão impedir a entrega efetiva da mercadoria diretamente na porta da casa, apartamento ou sala comercial que consta no pedido da compra.

 

A lei esclarece ainda que o pagamento do pedido com entrega em domicílio deverá ser efetuado, preferencialmente, na modalidade remota pelo aplicativo ou telefone. Somente por meio desta modalidade de pagamento, o entregador poderá efetuar a entrega da mercadoria sem contato físico, deixando o pedido na porta do local de entrega após avisar ao cliente.

 

Vale destacar que os estabelecimentos comerciais que efetuem entrega em domicílio deverão realizar a desinfecção de suas dependências e itens físicos com mais frequência, seguindo as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS). Isso inclui, por exemplo, limpeza de máquinas de cartão. Além disso, os estabelecimentos comerciais deverão fornecer aos funcionários os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para combate ao Covid-19.

 

Outro ponto destacado na lei é que as empresas responsáveis pelo serviço de entrega, bem como os condomínios, deverão adotar medidas de controle e disponibilizar material de higienização de forma que não resulte no impedimento da entrega efetiva diretamente na porta da casa, do apartamento ou da sala comercial que consta na solicitação da entrega em domicílio (delivery).

 

Os condomínios também deverão prezar pela segurança de seus porteiros/seguranças/vigias no recebimento de entregas, garantindo que eles mantenham distância mínima de 1,5 metros com os entregadores, além de disponibilizar meios para higienização das mãos de seus funcionários como álcool em gel 70º e/ou água corrente e sabonete.

 

O não cumprimento das normas poderá acarretar em multa.

 

Confira a íntegra do lei neste link.

Fonte: Secovi Rio

29/12/2019 – Fique atento: Entregas no condomínio

 

 

As entregas de encomendas costumam ser um assunto polêmico, pois trata-se diretamente da segurança interna do condomínio. O ritmo da nossa vida anda tão acelerado que hoje em dia, existe até aplicativos com entregas de compras de supermercado. 

 

Entretanto, existem bandidos que se aproveitam do disfarce de entregador para realizar assaltos nos condomínios. Por isso, os condôminos devem sempre estar atentos em relação à sua própria segurança. 

O condomínio para atender as demandas de todos e receber todas as entregas, é preciso realizar algumas adaptações que garantam a segurança geral. A legislação em relação a entregas é clara ao dizer que os entregadores devem ficar do lado de fora dos portões. Mas existem algumas possibilidades:

– Disponibilizar carrinhos como os de supermercados para carregar e descarregar encomendas grandes.

– Contratar um entregador interno.

– Cadastrar previamente os entregadores do comércio local.

– Avisar o porteiro quando tiver encomendas previstas e o morador buscar depois.o síndico precisa enaltecer, dentro do universo condominial, a importância das normas de segurança. Para isso, pode fazer uma reunião, incluindo moradores e funcionários, para explicar melhor sobre os processos e sua relevância.

 

É essencial que os moradores entendam a importância dos procedimentos em relação à entrega, sempre colaborando e ajudando a manter o prédio mais seguro para todos. Se preciso, o síndico deve fazer uma reunião incluindo moradores e funcionários para explicar sobre esses processos e sua relevância.