11/05/2020 – Agora é lei: novas normas para entregas em condomínios e apartamentos

Condomínios agora não poderão impedir que o morador receba as entregas na porta de suas casas e apartamentos

O governador Wilson Witzel sancionou no dia 4 a Lei 8.799/2020, com novas determinações sobre os serviços de entrega durante o período de pandemia de coronavírus no Rio. Segundo a lei, os condomínios não poderão impedir a entrega da mercadoria diretamente na porta de casa, apartamento ou sala comercial, se o pagamento for feito por aplicativo. Em caso de descumprimento, o condomínio pode ser multado no valor de 200 UFIR-RJ (R$ 711) por infração.

Alegando questões de segurança, a convenção de alguns edifícios impede a entrada de entregadores. Com a pandemia de covid-19, mais prédios adotaram essa norma interna, de maneira informal, para reduzir a circulação nas áreas comuns.

Mesmo que a proibição dos entregadores esteja determinada no regimento interno, neste momento o mais indicado é seguir a lei, explica Anna Carolina Chazam, gerente de Gestão Predial da Estasa: “Há uma discussão sobre a constitucionalidade da lei, mas estamos em uma situação excepcional. Se realmente julgar necessário, o síndico pode fazer campanha para que os moradores continuem a pegar suas encomendas na portaria.”

O síndico profissional Antônio Carlos De Luca, da Confiance Síndicos Profissionais, diz que a maioria dos condomínios que administra não proíbe no regulamento a entrada dos funcionários de lojas e restaurantes. Para ele, vale o bom senso.”Acho que temos de pensar na parte que será mais prejudicada. Havendo muitos idosos no prédio, obrigá-los a descer para buscar encomendas os deixará mais expostos ao vírus. Isso sem falar nos problemas de mobilidade”, defende ele.

A recomendação de quem trabalha na área de segurança é que entregadores não devem entrar nos edifícios. Para cumprir a lei estadual, contudo, o condomínio precisa aumentar os procedimentos de proteção.”O morador deve avisar previamente que está aguardando uma entrega, comunicando o nome da empresa e do entregador”, diz o consultor de segurança condominial Thiago Goethnauer.

Com o aumento dos serviços de delivery, surgiram alertas nas redes sociais sobre bandidos que estariam sequestrando entregadores e indo aos condomínios realizar roubos. A Polícia Militar, contudo, não tem qualquer registro desse tipo crime.

Rafael Thomé, presidente da Associação de Administradoras de Condomínio (Abadi), diz que a entidade vem recebendo muitas fake news. “Vamos passar a fazer uma checagem das informações com quem administra os condomínios e divulga-las em nossas redes sociais”, explica ele.

 

 

Fonte: Exame

07/05/2020 – Lei estadual estabelece novas regras para serviços de delivery em condomínios

O governador Wilson Witzel sancionou, nesta semana, a lei 8.799/2020 com novas determinações sobre os serviços de delivery durante o período de pandemia no Rio de Janeiro. Segundo a lei, os estabelecimentos comerciais, empresas de serviço de entrega e condomínios residenciais e comerciais não poderão impedir a entrega efetiva da mercadoria diretamente na porta da casa, apartamento ou sala comercial que consta no pedido da compra.

 

A lei esclarece ainda que o pagamento do pedido com entrega em domicílio deverá ser efetuado, preferencialmente, na modalidade remota pelo aplicativo ou telefone. Somente por meio desta modalidade de pagamento, o entregador poderá efetuar a entrega da mercadoria sem contato físico, deixando o pedido na porta do local de entrega após avisar ao cliente.

 

Vale destacar que os estabelecimentos comerciais que efetuem entrega em domicílio deverão realizar a desinfecção de suas dependências e itens físicos com mais frequência, seguindo as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS). Isso inclui, por exemplo, limpeza de máquinas de cartão. Além disso, os estabelecimentos comerciais deverão fornecer aos funcionários os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para combate ao Covid-19.

 

Outro ponto destacado na lei é que as empresas responsáveis pelo serviço de entrega, bem como os condomínios, deverão adotar medidas de controle e disponibilizar material de higienização de forma que não resulte no impedimento da entrega efetiva diretamente na porta da casa, do apartamento ou da sala comercial que consta na solicitação da entrega em domicílio (delivery).

 

Os condomínios também deverão prezar pela segurança de seus porteiros/seguranças/vigias no recebimento de entregas, garantindo que eles mantenham distância mínima de 1,5 metros com os entregadores, além de disponibilizar meios para higienização das mãos de seus funcionários como álcool em gel 70º e/ou água corrente e sabonete.

 

O não cumprimento das normas poderá acarretar em multa.

 

Confira a íntegra do lei neste link.

Fonte: Secovi Rio

16/04/2020 – Confira os cuidados que devemos tomar ao pedir delivery

A vida em quarentena é cheia de novos desafios e aprendizados. Todos estão cozinhando mais e também pedindo mais delivery. No entanto, não basta apenas receber a comida pronta na porta de casa, há outros cuidados que precisam ser tomados para se prevenir do coronavírus.

 

1) Quando o entregador chegar, fique a pelo menos 1 metro de distância dele. Coloque uma cadeira na porta para ele apoiar ali a embalagem e explique que é uma medida de segurança.

 

2) Passe álcool gel na mão e no cartão depois de usar a maquininha. Se for usar cash, lave muito bem as mãos em seguida.

3) Não deixe que o cartão fique próximo do alimento na hora do pagamento.

 

4) Escolha um lugar para desembalar os produtos diferente do local onde irá se servir. Descarte a sacola externa e higienize a superfície onde vai colocar as embalagens com as comidas. Lave bem a mão antes de encostar nesta última.

 

5) Depois de organizar a mesa para a refeição, lave mais uma vez a mão e, pronto, pode comer.

 

FONTE: O GLOBO

29/12/2019 – Fique atento: Entregas no condomínio

 

 

As entregas de encomendas costumam ser um assunto polêmico, pois trata-se diretamente da segurança interna do condomínio. O ritmo da nossa vida anda tão acelerado que hoje em dia, existe até aplicativos com entregas de compras de supermercado. 

 

Entretanto, existem bandidos que se aproveitam do disfarce de entregador para realizar assaltos nos condomínios. Por isso, os condôminos devem sempre estar atentos em relação à sua própria segurança. 

O condomínio para atender as demandas de todos e receber todas as entregas, é preciso realizar algumas adaptações que garantam a segurança geral. A legislação em relação a entregas é clara ao dizer que os entregadores devem ficar do lado de fora dos portões. Mas existem algumas possibilidades:

– Disponibilizar carrinhos como os de supermercados para carregar e descarregar encomendas grandes.

– Contratar um entregador interno.

– Cadastrar previamente os entregadores do comércio local.

– Avisar o porteiro quando tiver encomendas previstas e o morador buscar depois.o síndico precisa enaltecer, dentro do universo condominial, a importância das normas de segurança. Para isso, pode fazer uma reunião, incluindo moradores e funcionários, para explicar melhor sobre os processos e sua relevância.

 

É essencial que os moradores entendam a importância dos procedimentos em relação à entrega, sempre colaborando e ajudando a manter o prédio mais seguro para todos. Se preciso, o síndico deve fazer uma reunião incluindo moradores e funcionários para explicar sobre esses processos e sua relevância.