10/03/2020 – Imposto de Renda e condomínios: ABADI esclarece principais dúvidas

Nesta segunda-feira (02), começou o prazo para entrega das declarações do Imposto de Renda 2020, que vai até às 23h59 do dia 30 de abril. Como regra, aqueles que não cumprirem o calendário estipulado deverão pagar uma multa. Mas, mandar a declaração para o leão ainda gera muitas dúvidas, principalmente nos condomínios. Para ajudar, Marcelo Borges, diretor de Condomínio e Locação da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (ABADI), respondeu alguns dos principais questionamentos recebidos sobre o assunto.

Condomínio declara Imposto de Renda?

Por não ser Pessoa Jurídica (PJ), o condomínio não declara Imposto de Renda. Todavia, deve enviar anualmente a DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) prestando informações sobre as retenções e recolhimentos promovidos à pessoas físicas e jurídicas durante o exercício anterior.

DIRF e Imposto de Renda são a mesma coisa?

Não, pois a DIRF estabelece a obrigatoriedade de informação e o Imposto de Renda também de pagamento por parte do contribuinte.

O condomínio edilício deve efetuar a retenção sobre os pagamentos efetuados a empregados?

Sim, caso o empregado atinja a faixa estipulada para pagamento do imposto de renda, deverá o Condominio, na condição de empregador, promover a devida retenção e recolhimento da importância aos cofres da Receita Federal.

Morar em um apartamento alugado através de uma administradora e receber o boleto como tendo a administradora como beneficiária. Como declarar o aluguel? Em nome da administradora ou do proprietário?

Ainda não há obrigatoriedade de o locatário declarar no Imposto de Renda o pagamento de alugueis, pois não há benefício fiscal e nem exigência legal. Contudo, caso o inquilinos deseja espontaneamente declarar essa informação deverá registrar como beneficiário o locador.

Um inquilino que paga valores referentes a fundos de inadimplência, condomínio e taxas conjuntas ao aluguel deve declarar todos esses itens no Imposto de Renda? Como?

De forma alguma o locatário deverá informar o pagamento de cotas condominiais e demais acessórios da locação, como taxas e impostos.

Proprietários devem declarar a taxa condominial no Imposto de Renda?

Não há nenhuma obrigatoriedade de informação do pagamento da cota condominial no Imposto de Renda, tendo em vista ausência de benefício.

Como declarar o salário do síndico?

Caso o síndico receba a remuneração, seja de forma direta ou indireta através de isenção condominial, deverá declarar esses proventos como rendimento anual, a fim de não cair na malha fiscal. Contudo, recente decisão do STJ, ainda não transitada em julgado, decidiu que quanto a remuneração ocorre sobre forma de isenção o Síndico não precisa declarar por não ser considerada nova riqueza pessoal. Estamos acompanhando a evolução e amadurecimento desse entendimento.

 

Fonte: ABADI

25/02/2020 – Aluguel das áreas comuns do condomínio

A locação das áreas comuns é um dos assuntos que causa conflitos no condomínio. A gestão condominial é uma das preocupações da coletividade, seja através dos síndicos ou integrantes do condomínio (proprietários ou inquilinos). O síndico deve estar atualizado e adotar critérios para que a administração seja adequada e nos padrões de qualidade.

Na verdade, em razão da disseminação imediatista de informações, acabamos agindo inconscientemente e automaticamente. Repetindo gestos, palavras e atitudes fundamentadas apenas nas ocorrências diárias, sem uma reflexão mais aprofundada do que queremos.

O síndico em sua função, é essencial ao condomínio. Na medida em que ele gerencia os conflitos diários, planeja e estrutura as ações a serem adotadas. Além das obrigações adequadas à importância de sua função.

Muitas vezes, na intenção de obter bons negócios que irão favorecer toda coletividade, no aspecto financeiro, o síndico acaba sendo envolvido numa visão mais restritiva, onde a arrecadação de verbas é o que importa. Isso ocorre, por exemplo, com a locação de áreas comuns do condomínio para o mais variado tipo de usos. Um exemplo é o caso da instalação de antenas para captação de sinais de celulares. Ou ainda com a pura e simples locação do imóvel destinado à moradia do empregado.

Importante salientar, no caso da concessão onerosa das áreas comuns, que há diversas implicações que deverão ser sempre analisadas com muita cautela e rigor técnico, porquanto é o próprio síndico em primeiro lugar que poderá ser atingindo em seu patrimônio, na hipótese de sua gestão ser considerada como inadequada.

É necessário o debate com todos os interessados ao tema. Assim, a locação de áreas comuns do condomínio deverá ser analisada sob vários prismas, entre eles o tributário. No aspecto tributário a situação é regida pela Instrução Normativa SRF nº 15 de 6 de fevereiro de 2001, onde no artigo 4º é determinado que:

”Os rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos, cuja propriedade seja em condomínio ou decorra do regime de casamento, são tributados da seguinte forma:

I – na propriedade em condomínio, a tributação é proporcional à participação de cada condômino;

II – na propriedade em comunhão decorrente de sociedade conjugal, inclusive no caso de contribuinte separado de fato, a tributação, em nome de cada cônjuge, incide sobre cinquenta por cento do total dos rendimentos comuns;

III – na propriedade em condomínio decorrente da união estável, a tributação incide sobre cinquenta por cento do total dos rendimentos relativos aos bens possuídos em condomínio, em nome de cada convivente, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Parágrafo único. No caso do inciso II, os rendimentos são, opcionalmente, tributados pelo total, em nome de um dos cônjuges.”

Assim, na hipótese de locação de área comum, seja qual for o locatário ou mesmo a finalidade desse novo tipo de utilização, as rendas obtidas deverão ser tributadas, ou seja, o imposto sobre essa renda deverá ser pago.

O condomínio é isento de imposto de renda, mas as pessoas físicas ou jurídicas não são. Assim, a arrecadação obtida com a locação deverá ser tributada em nome de cada um dos condôminos. Eles terão receita decorrente da locação de uma área que lhes pertence.

Na locação de espaços comuns para a instalação de antenas de captação de ondas de celular, é necessário observar outros itens relativos à estrutura da edificação, bem como a legalidade dessa instalação.

Há muitas empresas que propõem diversas vantagens econômicas. Porém não alertam para os aspectos aqui mencionados. E o síndico acaba sendo envolvido desnecessariamente em uma situação problemática.

Recomendamos que o síndico ao receber qualquer proposta nesse sentido procure obter o maior número de informações junto daquele que fez a proposta. Além disso, com as respostas de suas indagações, deve promover reuniões com os condôminos para ouvir suas opiniões e informar aos mesmos aquilo que obteve, para avaliar o custo-benefício.

Por: Rubens J. Reis Moscatelli

Fonte: Viva o condomínio

04/10/2019 – Como é uma república? Veja as vantagens e desvantagens

É uma chance de economizar e dividir as despesas, mas é preciso conciliar vários gostos

A maior vantagem de uma república é poder despesas. Numa cidade como São Paulo e Rio de Janeiro, por exemplo, onde o custo de vida é alto, muitas vezes é possível morar numa região mais rica em serviços e transporte público, com espaço suficiente para compartilhar e ainda gastar menos do que morando sozinho. Está com dúvida de como é uma república?

arquiteta Fernanda Okuyama afirma que a convivência pode ser uma vantagem para quem está disposto a isso, mas também uma grande desvantagem. “Você pode se deparar com discórdias financeiras, assim como hábitos e rotinas. É importante manter o diálogo aberto e combinar tudo previamente”.

A arquiteta acha que é possível delimitar espaços íntimos e de uso coletivo. Os dormitórios podem ser ambientes total ou parcialmente privativos, com acesso mais restrito, “tudo vai depender do grau de intimidade que você tem com os demais moradores”.

Na decoração, o espaço pode refletir cada um dos moradores, mas muita informação pode atrapalhar na organização. “Os ambientes compartilhados podem ser mantidos mais neutros, com elementos pontuais da personalidade de cada um. Por exemplo, conciliar mobiliários maiores (sofás, estante) com cores e design mais básicos”.

Barulho nas repúblicas

A arquiteta Raquel Furlan lembra que o ambiente de república costuma ser de muito entra e sai e festas. “Quando uma pessoa quer estudar, pode estar rolando um barulho, isso é uma desvantagem. E do ponto de vista de dividir custos, às vezes uma pessoa acaba pagando um pouco mais que outra”.

Para Raquel o ideal é cada pessoa ou dupla ter seu quarto, com chave. “No quarto é possível dividir o ambiente de várias formas: com armários, gabinetes, cômodas, biombos, cortinas. São muitas possibilidades para dividir o ambiente”.

Mas, se depois desse conteúdo, você mudou de ideia e pretende alugar um imóvel, visite o nosso portal. Temos diversos opções de casas e apartamentos disponíveis para locação!

Via ZAP em Casa

23/09/2019 – Alugar ou comprar: como identificar o que é melhor para você?

A escolha do imóvel ideal depende de vários critérios. Localização, segurança e padrão da obra, por exemplo, são fatores cruciais na hora de escolher uma moradia. Do mesmo modo, o orçamento disponível, a situação financeira e o tempo de permanência também interferem na decisão. É aí que bate a dúvida: alugar ou comprar um imóvel?

A escolha do imóvel ideal depende de vários critérios. Localização, segurança e padrão da obra, por exemplo, são fatores cruciais na hora de escolher uma moradia. Do mesmo modo, o orçamento disponível, a situação financeira e o tempo de permanência também interferem na decisão. É aí que bate a dúvida: alugar ou comprar um imóvel? A primeira coisa a saber é que não existe certo ou errado nessa questão.

Cada uma das opções tem seus prós e contras. Por se tratar de uma escolha bastante pessoal, a decisão vai depender basicamente de quais são suas necessidades no momento. Se você já tem certa estabilidade financeira, pode ser interessante investir na casa própria. Mas se ainda está planejando seu orçamento, o aluguel caberá melhor no bolso.

O importante mesmo é refletir com cuidado e paciência para não agir por impulso, correndo o risco de jogar dinheiro fora. Neste post, descrevemos as vantagens e desvantagens da compra e do aluguel de imóveis para ajudar você a fazer uma escolha inteligente. Acompanhe a leitura e planeje-se!

Compra de imóvel

Ter residência fixa é, sem dúvida, a maior vantagem da compra de imóvel. Por outro lado, no dilema entre alugar ou comprar, a aquisição acaba dificultando a mobilidade do comprador. Em seguida, explicamos os prós e contras dessa escolha.

Vantagens da compra

Residência permanente

Quem mora de aluguel tem que lidar com fatores de risco rondando a moradia. Por exemplo: se o preço subir ou a família aumentar, pode ser necessário fazer uma mudança às pressas. Comprando um imóvel não existe esse risco. Afinal, você terá escolhido um local compatível com suas necessidades e interesses, que será parte do seu patrimônio para o resto da vida.

Valorização da propriedade

potencial de valorização do imóvel é algo bastante positivo na compra, sobretudo nesse momento de instabilidade econômica. Ter uma casa em um bairro valorizado, seguro e bem localizado significa preservar seu patrimônio, além de abrir possibilidades muito lucrativas caso você resolva vender a propriedade um dia. Que tal?

Mercado favorável

Como o momento é de crise na economia brasileira, o volume de vendas no mercado imobiliário caiu bastante. Como consequência disso, os vendedores estão fazendo ofertas muito mais atrativas e com condições de pagamento facilitadas. Então, principalmente se você já estava se planejando para comprar seu primeiro imóvel, saiba que esta pode ser a melhor hora para fazer um bom negócio.

Desvantagens da compra

Custo elevado

Ao comprar um imóvel é preciso refletir muito bem sobre o padrão da propriedade, de modo que ela corresponda as suas expectativas e interesses de curto, médio e longo prazo. Pensa em morar sozinho? Ou pretende ter família grande? Prefere casa ou apartamento? Quer morar em um bairro planejado? Gostaria de um condomínio com área de lazer completa?

Essas e outras questões são importantíssimas para avaliar no momento da compra e que naturalmente acabam encarecendo o investimento. Portanto, você deve estar ciente de que comprar um imóvel requer um orçamento bem definido e a certeza de que a forma de pagamento será compatível com seu bolso.

Risco financeiro

Mesmo fazendo um excelente planejamento prévio, a compra de imóveis sempre carrega alguns fatores de risco, pois como sabemos, imprevistos acontecem. Então, mais do que se planejar de forma adequada, é recomendado ter uma reserva financeira para lidar com eventuais problemas no processo, como a necessidade de mudança ou revenda pelos mais variados motivos.

Mobilidade reduzida

Surgiu uma proposta de emprego irrecusável do outro lado da cidade ou em outro país? E agora? O que fazer com a casa? Pois é. Quando adquirimos um imóvel, invariavelmente ficamos com nossa mobilidade reduzida, já que a casa se torna nosso ponto fixo de residência. Se surgir a necessidade de mudança, é preciso estar disposto a renegociar o imóvel ou mesmo abrir mão de certas oportunidades.

Aluguel de imóvel

Embora os contratos de locação sejam bastante burocráticos, morar de aluguel permite uma grande flexibilidade aos moradores, sendo possível escolher o imóvel que melhor atenda a sua rotina no momento. Em seguida, explicamos os prós e contras dessa escolha.

Vantagens do aluguel

Possibilidade de planejamento

Muita gente prefere morar um tempo de aluguel em vez de arcar com um financiamento longo para adquirir a casa dos sonhos. Assim, é possível se planejar com calma para fazer a aquisição de forma mais segura, dando pelo menos uma entrada considerável e arcando com parcelas menores depois.

Além disso, durante o contrato de locação, o montante que está sendo acumulado para a casa própria pode ser investido em uma reserva rentável ou aplicação financeira. Dependendo do nível do investimento, dá para sair do aluguel e adquirir a casa própria antes mesmo do que se imagina.

Praticidade no dia a dia

A praticidade no dia a dia é outra vantagem para quem decide alugar um imóvel, já que a locação permite que você escolha um imóvel totalmente compatível com sua rotina. Distância até o trabalho, infraestrutura do bairro, oferta de serviços no entorno, questões de acesso e segurança… Tudo isso pode ser pensado de forma detalhada para que você encontre o aluguel ideal.

Rotina flexível

Além da praticidade, sua rotina também pode ser mais flexível quando você mora de aluguel. Por isso essa solução é a preferida dos casais jovens em início de carreira. Assim, conforme forem surgindo as oportunidades, dá para planejar a moradia de acordo com as propostas. Mudança de emprego, de bairro, de cidade etc. não é problema para quem mora de aluguel. É só desfazer o contrato e pronto!

Desvantagens do aluguel

Reparos e manutenções

Na maioria das vezes, um imóvel alugado vai demandar pequenos reparos e manutenções para oferecer mais conforto aos moradores. Isso porque antes de você morar ali provavelmente muitas pessoas já passaram pelo local. Como as instalações têm certa vida útil, muitas delas vão precisar de manutenção para garantir o perfeito estado de funcionamento.

Burocracias do contrato

Um contrato de locação é cheio de cláusulas e minúcias que podem atrapalhar um pouco a vida do morador. Os reparos e manutenções, por exemplo, geralmente dependem de um acordo prévio entre locador e locatário quanto às despesas do conserto. A comprovação de renda, a necessidade de fiadores e a fidelidade no prazo contratual também costumam ser empecilhos para quem precisa alugar um imóvel.

Preço instável

O valor do aluguel nunca tende a diminuir, pelo contrário. Mesmo com as oscilações do mercado imobiliário, os contratos de locação são reajustados anualmente e dependem de muitas variáveis para ter seu preço estipulado. A localização da propriedade e as ofertas do bairro são exemplos de critérios que encarecem bastante os custos.

Com todas essas ressalvas, ficou mais fácil você se decidir se vale mais a pena alugar ou comprar um imóvel. Tudo vai depender da sua situação financeira no momento e, claro, dos seus interesses de curto, médio e longo prazo.

Qualquer que seja sua decisão, é essencial saber onde procurar o imóvel para encontrar boas oportunidades no mercado.

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Fonte: Imovelweb Blog

17/09/2019 – Fiador: O que é e para que serve?

fiador é alguém que se responsabiliza pelo pagamento de uma dívida, caso a outra pessoa não consiga cumprir com seu compromisso. Ao solicitar empréstimos e financiamentos ou para alugar imóveis, a instituição financeira ou credor poderá exigir um fiador.

Essa também é uma forma de acelerar o processo de liberação do crédito. Isso porque o fiador serve para garantir que, caso o contratante do empréstimo ou financiamento não consiga pagar a conta, o credor não ficará no prejuízo.

Sendo assim, caso essa pessoa por algum motivo não se responsabilizar pela quitação dos débitos, o fiador poderá ser acionado judicialmente para assumir a dívida, tendo que pagar inclusive os juros e outras taxas.

Existem dois tipos de fiador:

  • Fiador solidário – assume a responsabilidade pela dívida assim que ela é feita, ou seja, pode ser acionado a qualquer momento pelo credor, caso o contratante fique inadimplente.
  • Fiador subsidiário – assume a responsabilidade pela dívida somente após a utilização dos bens registrados no contrato para quitação, ou seja, ele é uma espécie de “reserva”, e só será acionado caso haja a impossibilidade de pagamento por parte do contratante. Esse tipo de fiador é mais comum em aluguéis de imóveis.

Em contratos de locação de imóveis, existem outras opções que podem substituir o fiador. São eles: o cheque caução, que também é uma garantia de pagamento e só poderá ser descontado em caso de inadimplência; e o seguro fiança, no qual o inquilino irá pagar um valor mensal garantindo que o proprietário será indenizado no caso de não pagamento do aluguel.

Atualmente existem empresas especializadas em serviços de fiança, ou seja, é possível contratar um profissional para assumir esse posto, caso o contratante ou inquilino não consiga um fiador.

O que é preciso para ser um fiador?

Para ser fiador de empréstimos e financiamentos, é necessário que a pessoa tenha histórico de bom pagador e que não possua nenhuma restrição em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. O fiador também deverá apresentar comprovante de renda para que a instituição financeira consiga verificar se ele pode se responsabilizar pelo empréstimo.

Caso a fiança seja para o aluguel de imóveis, o fiador deverá ter um imóvel quitado em seu nome, localizado na mesma cidade do imóvel a ser alugado. Também é necessária a comprovação de renda mensal suficiente para assumir o aluguel por alguns meses, de acordo com a exigência da imobiliária.

Atenção!

É preciso ter cuidado antes de aceitar se tornar o fiador de outra pessoa, pois existem riscos não só financeiros, mas também judiciais. Caso o outro esteja agindo de má fé, o fiador assume uma dívida que não é sua e acaba ficando com o prejuízo. Portanto, é necessário conhecer muito bem a pessoa que faz um pedido como esse.

Diferença entre fiador e avalista

Ao assinar um contrato, o fiador passa a responder por todas as cláusulas caso o contratante não pague suas dívidas. Isso significa que, caso ele assuma os débitos, deverá pagar não só o valor contratado, mas também todos os juros e encargos das parcelas. Já o avalista se responsabiliza apenas pelo valor da dívida, excluindo as taxas de atraso no pagamento.

Fonte: Edital Concursos Brasil

12/09/2019 – Locações de curta temporada em aplicativos: os diretos e deveres da propriedade imobiliária

Com a grande procura por locações de curta temporada e com a facilidade de locações por aplicativos específicos, é inevitável o surgimento de conflitos em condomínios. O que fazer? Liberar? Proibir? Pode ou não utilizar as áreas comuns como piscina, academia, quadra de tênis?

São muitas as dúvidas que pairam no ar sobre esta modalidade de locação, e isso vem tirando a paz de muitos moradores e administradores de condomínios. Fato é que isso é uma realidade, não vai voltar atrás e temos que nos adaptar da melhor forma de atender a todos, tanto o proprietário residente que realizou seu sonho de ter uma moradia própria, quanto ao proprietário investidor que também tem o sonho de empreender no ramo imobiliário. Como é irreversível, então a melhor opção é se adequar e aderir um padrão que vem sendo utilizado no mundo todo.

A questão do acesso é um dos itens mais importantes, haja visto que precisamos garantir a segurança de todos os moradores e usuários do condomínio. O proprietário que desejar fazer este modelo de locação deve antes de tudo criar métodos para facilitar a identificação dos colaboradores da portaria e administradores do condomínio.

Deve enviar, com no mínimo 24hs de antecedência para a administração do condomínio, toda a qualificação do hospede, como nome, números de documentos, se for estrangeiro, cópia do passaporte, data de entrada e saída, número de hospedes que será permitida a entrada e se ele poderá levar acompanhantes, amigos, familiares e visitantes para o imóvel. Caso o regulamento interno do condomínio seja omisso quanto ao uso das áreas comuns como piscina, sauna, academia, o proprietário deve informar se o hospede está permitido utilizar essas áreas ou se há alguma restrição. Também, é muito comum o proprietário instalar uma fechadura na porta da unidade codificada, onde somente o proprietário irá disponibilizar a senha para o hospede.

Muito importante ressaltar que em hipótese alguma os colaboradores do condomínio podem fazer qualquer tipo de trabalho voltado para unidade autônoma, pois a responsabilidade total da operação é do proprietário, como check in, check out, serviços de transporte, entrega ou substituição insumos da unidade, como lençóis, cobertores, toalhas, eletrodomésticos, etc. Aos colaboradores do condomínio, cabe fazer a identificação, orientar o hospede nas dependências do condomínio e manter a ordem para um bom convívio entre todos.

Alguns condomínios mais tradicionais não aceitam muito bem esta prática, devido à grande rotatividade de pessoas nas dependências do condomínio, mas se você olhar por outro lado, essa troca de experiência, cultural, gastronômica, conhecer outras pessoas, outros países, outros costumes, é algo que agrega muito para educação e socialização de qualquer pessoa.

Fonte: Bem Paraná – Por João Xavier, administrador de empresas, especialista em gestão condominial, especialista em implantação de novos condomínios

11/09/2019 – Até mesmo pintar as paredes pode se tornar um problema no aluguel

Quando o contrato de aluguel está em vigor e você está morando como inquilino em um imóvel alugado, até mesmo uma pintura na parede pode causar problemas. A Lei do Inquilinato define diversos fatores para contratos de locação, mas é comum surgirem dúvidas sobre o assunto.

“Quando nos mudamos para um local novo, é normal tentar deixá-lo mais parecido com o seu gosto, mas grandes reformas requerem a autorização do proprietário e podem ter um custo alto se for preciso voltar ao que era antes”, conta Dra. Sabrina Rui, advogada em direito tributário e imobiliário.

Além de reformas que podem precisar ser desfeitas, o inquilino também precisa arcar com outros custos comuns, apesar de não ser o proprietário. Tais como: despesas de condomínio, IPTU – desde que convencionado no contrato, zelo pela propriedade – pois danos causados mesmo que não intencionalmente devem ser ressarcidos, e, é claro, o próprio aluguel.

Apesar disso, o inquilino também tem direitos. “Pode firmar o contrato de locação mesmo sem um fiador, valendo-se de outras garantias como a caução e/ou seguro fiança; e, qualquer problema na estrutura do imóvel que não tenha sido influenciado pelo inquilino e precisa de reparos é dever do proprietário; e, ainda tem direito a ser ressarcido de todo o fundo de reserva pago durante a locação do imóvel que faça parte de condomínio. Vale lembrar também, que caso do proprietário decida vender o imóvel, o locatário tem o direito de preferência para a compra, em mesmas condições de igualdade com eventuais terceiros.”, explica a Dra.

Os contratos precisam ter itens bem especificados e o locatário deve prestar atenção em cada um, para que não saia no prejuízo depois. “Algo que não se pode deixar passar e a destinação do imóvel, que pode ser para temporada, comercial ou residencial. Há componentes diferentes para cada um”, relata.

Para ter tranquilidade em um móvel alugado, é importante conhecer bem seus direitos e deveres como inquilino, e caso haja qualquer problema, contatar um advogado que possa ajudá-lo para não acabar perdendo dinheiro ou até mesmo a moradia.

Fonte: Paranashop