A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa um projeto de lei que reconhece o direito de criação de animais domésticos em condomínios.
O PL 4.969/2019 é de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) e dá ao condômino o direito de criar os animais em seus apartamentos. Desde que, claro, atenda aos requisitos do prédio, como não provocar danos ou colocar a segurança dos outros moradores em risco.
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Em entrevista ao Senado Notícias, o senador assinala que “não há razão por que a sua criação seja vedada pelas convenções ou regimentos internos dos condomínios de edifícios, o que, no nosso entender, será capaz de regular o tema de maneira mais razoável e adequada”.
Enquanto faz um cafuné no seu animal de estimação, você deve estar achando estranho a autorização formal para criar cães e gatos em condomínios. O síndico ou comissões de moradores não podem vetar a presença dos bichos domésticos.
Mas, acredite, o impedimento acontece. Por isso o posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou a presença de animais domésticos em condomínios baseada no caso de uma moradora que entrou com ação para poder criar sua gata no apartamento onde mora.
Quanto ao PL 4.969/2019, o projeto tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda o recebimento de emendas. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui por volta de 132,4 milhões de animais domésticos.
Fonte: Hypeness