No último dia 16/06/2021, foi publicado pela Prefeitura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 48.985, que dispõe sobre a apresentação da Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) de imóveis pelos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O contribuinte do IPTU deve apresentar, impreterivelmente até o dia 31/07/2021, a Declaração, obrigatoriamente por meio eletrônico em formulário próprio, com as informações sobre o imóvel e seus dados pessoais.

Como benefício pela declaração, o contribuinte pode ter um desconto de 5% no IPTU no ano seguinte, mesmo que seja pago parceladamente e, caso não a apresente, poderá sofrer perda ou redução de eventuais bônus por manutenção de adimplência, na forma da lei. Atenção, imóveis com IPTU isento também precisam apresentar a declaração.

A Zirtaeb pode efetivar a declaração e, por envolver uma série de providências junto ao Portal Carioca Digital para atualização dos dados cadastrais, o serviço extraordinário poderá ser contratado diretamente pelo titular do imóvel por um custo de R$130,00 (consulte condições especiais para mais imóveis).

Neste sentido, caso deseje cumprir esta exigência utilizando-se de nossos serviços, agradecemos preencher o formulário abaixo: