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Dispensa da homologação na rescisão do ...
Dispensa da homologação na rescisão do ...
A Lei nº 13.467/2017, conhecida como a reforma trabalhista, entrou em vigor dia 11 de novembro, alterando mais de 100 dispositivos da CLT. Dentre os artigos alterados, merece destaque o 477, que teve o parágrafo primeiro revogado, ficando o empregador, a partir da vigência da lei, desobrigado a proceder à homologação da rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com m...
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