
Justiça concede liminar à OAB/RJ suspen...

Justiça concede liminar à OAB/RJ suspen...
O Tribunal de Justiça deferiu pedido de liminar apresentado pela OAB/RJ e suspendeu temporariamente a eficácia da Lei Estadual nº 7786/17, que altera as faixas do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITD ou ITCD), também chamado de "imposto sobre herança". A lei, sancionada em novembro pelo governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, muda a...
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Além do IPTU, aumento na taxa de ilumin...
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