12/04/2019 – Tela mosquiteira: projeto na Câmara autoriza uso em condomínios do RJ

Assim como as chuvas, os mosquitos são certos no Rio e uma das medidas mais eficazes contra eles não é a raquete elétrica e sim as telas mosquiteiras.

Mas quem mora em alguns condomínios sabe que há aqueles que proíbam de forma injustificada a instalação desse artefato, por isso o vereador Cesar Maia (DEM) apresentou o Projeto de Lei n° 51/2017, que permite a colocação da tela mosquiteira nas janelas e sacadas dos condomínios edilícios, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos em assembleia condominial.

O morador interessado poderá notificar a assembleia do seu condomínio, que terá até 30 dias para se reunir e emitir posicionamento sobre o tema. Em caso de inércia, o morador poderá realizar a instalação, desde que não altere a fachada do empreendimento.

“Atualmente, algumas administradoras de condomínio impedem os condôminos de instalar a referida tela nas suas janelas e sacadas. Contudo, tal medida é equivocada, visto que aumenta a possibilidade de que os residentes no imóvel sejam afetados por doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti“, explica o parlamentar.

Segundo o autor, “a proposição assegura o direito dos moradores de usarem e fruírem de todos os espaços de seus imóveis, preservando a vontade soberana da maioria dos condôminos, que poderá definir em assembleia os critérios e padrões das telas a serem instaladas.”

Fonte: SíndicoNet

11/04/2019 – ITBI e Registro de Imóveis: o que são e qual a sua importância?

Fechar negócio é só a primeira etapa para realizar o sonho da casa própria. Após decidir pelo imóvel que mais agrada e se encaixa melhor em suas necessidades, é hora de lidar com toda a burocracia necessária para, finalmente, desfrutar dos bons momentos em seu novo lar.

Ao comprar a casa ou apartamento, uma das primeiras etapas é o pagamento do ITBI e realizar o registro do imóvel, para, finalmente, ser o proprietário legal do bem. Mas você sabe o que é o ITBI e qual a sua importância? E o registro do imóvel?

O ITBI é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Ele é um tributo de competência municipal, ou seja, recolhido pela Prefeitura da cidade. Além disso, também é importante ressaltar que o ITBI só será cobrado quando as transações são feitas por “inter vivos”, pessoas vivas onde a transação seja a título oneroso, como, por exemplo, compra e venda. O imposto não é cobrado em casos de doações ou heranças. O seu valor é calculado sobre o valor de mercado do imóvel, de acordo com a porcentagem praticada na região, e seu pagamento é condição para que o registro da transferência da propriedade seja feito no Cartório de Registro de Imóveis.

Também será necessário solicitar a escritura do imóvel, que deve ser feita no Tabelionato da cidade. Em seguida, a matrícula é formalizada no Registro de Imóveis. Neste documento constam todas as informações sobre ele, como seu registro e averbações. A troca de titularidade tem como objetivo de evidenciar a real situação jurídica do bem.

Para evitar maiores problemas, é indicado que o comprador se planeje financeiramente, pois, além do gasto maior com a compra do imóvel, existem outros gastos menores, necessários para a regularização da situação e documentação do imóvel.

 

10/04/2019 – Crédito imobiliário acumulado em 12 meses cresce 34,8%, diz Abecip

Levantamento realizado pela Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip) revelou que os financiamentos imobiliários com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) chegaram a R$ 4,87 bilhões em fevereiro de 2019. O valor é 4,5% menor do que o registrado em janeiro e 37,8% maior do que o de fevereiro do ano passado.

No acumulado do primeiro bimestre de 2019, foram financiados R$ 9,96 bilhões, valor 34,9% superior ao registrado no mesmo período do ano passado. Nos últimos 12 meses, até fevereiro, o montante financiado alcançou R$ 59,96 bilhões na aquisição e construção de imóveis com recursos do SBPE, avançando 34,8% em relação ao apurado nos 12 meses precedentes. A recuperação do volume financiado em 12 meses interrompeu um período de três anos de quedas consecutivas.

Em fevereiro, nas modalidades de aquisição e construção, o número de imóveis financiados foi de 19,4 mil imóveis, apontando queda de 2,7% face a janeiro. Na análise com fevereiro do ano passado, houve alta de 48%.

Nos primeiros dois meses de 2019, o financiamento imobiliário viabilizou a aquisição e construção de 39,3 mil imóveis, elevação de 36% na comparação com o mesmo período de 2018.

Em 12 meses até fevereiro de 2019, foram financiados 238,8 mil imóveis, na categoria de aquisição e construção, o que representa alta de 33,3 % em relação aos 12 meses precedentes (179,1 mil unidades).

A Abecip informou que os resultados apurados em fevereiro confirmam a expectativa de aceleração nos financiamentos imobiliários neste ano.

FONTE: AECweb

08/04/2019 – Menos da metade dos condomínios que deveriam fizeram a autovistoria no Rio

A Lei da Autovistoria foi criada em 2012, após a tragédia do edifício Liberdade, no Centro do Rio, com o objetivo de aumentar a segurança dos residenciais. A nova legislação, que começou a valer em 2013, determina que, a cada cinco anos, os condomínios no Rio devem fazer uma nova inspeção geral, incluindo tanto a parte estrutural da edificação quanto o interior dos apartamentos, cada qual com seus pontos de avaliação específicos.

Apesar do primeiro ciclo de cinco anos ter sido completado e quem fez em 2013 ter que renovar agora, apenas 60 mil dos 130 mil imóveis que deveriam fazer a autovistoria cumpriram o procedimento. Do total de comunicados recebidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo do Rio de 2013 a 2018, 23,4 mil são de adequação e 36,6 mil, de necessidade de obras, provenientes de laudos realizados por profissionais contratados pelos proprietários de imóveis.

Os números mostram que, apesar da obrigatoriedade e da importância da manutenção, a autovistoria ainda tem um longo caminho a percorrer.

O problema é que até chegar ao fim deste trajeto, tragédias continuam a acontecer. Recentemente, só no Rio, foram dois casos com feridos por causa da queda de fachadas em más condições, em prédios no Leblon . Em um dos casos, no Carnaval, a jovem atingida por uma placa de granito está em coma até hoje.

Dentro de casa, não

Segundo Fernando Santos, arquiteto e diretor da Santos Projetos e Assessoria, os dois principais empecilhos para que a adesão de condomínios seja maior são o econômico e o cultural. Economicamente, explica, porque a autovistoria implica na contratação de arquiteto ou engenheiro para fazer o laudo, além dos gastos com as obras necessárias.

— E culturalmente porque os moradores ainda resistem muito a autorizar a entrada em suas unidades. Há desconfiança, medo de serem multados e de terem seus imóveis interditados. Muitas pessoas têm vergonha de mostrar suas casas por conta de bagunça ou situações insalubres, e acham que isso se tornará público — diz Santos, que sugere aos condomínios que comuniquem com antecedência aos moradores o trabalho que será feito.

A arquiteta Ane Calixto, sócia-fundadora da Arquitetura Resolve, acrescenta que outro problema é que nem todos os síndicos e administradores fazem os reparos indicados pelos profissionais que fizeram o laudo de autovistoria.

— O que tem acontecido é que os novos laudos estão com as indicações de reparos antigos, que não foram feitos — diz ela.

Ane lembra que os reparos não são dispensáveis.

— Nós já observamos pedras soltas em soleiras de varanda, fiação derretida com risco de incêndio e postes enferrujados com perigo de caírem.

Fiscalização

Uma outra questão é que, a despeito da segurança envolvida na autovistoria, alguns condomínios se sentem prejudicados por terem gastos com o processo sendo que, muitas vezes, nada aconteceu com aqueles que não fizeram.

A prefeitura, por sua vez, diz que a fiscalização do cumprimento da obrigação é feita por amostragem, considerando prioritariamente a idade das edificações, as áreas que concentrem edificações de grande porte, os principais eixos de circulação de pedestres e veículos, as áreas de Proteção do Ambiente Cultural e a agressividade ambiental definida na Norma Brasileira 6118.

De acordo com Marcelo Borges, diretor de Condomínio e Locação da Associação Brasileira das Administradora de Imóveis (Abadi), desde o início do ano alguns condomínios têm recebido notificações para a renovação de seus laudos.

— Isso é muito positivo, mas a municipalidade não pode se esquecer de notificar aqueles que ainda não fizeram nada desde 2013. A Lei é válida e importante, pois obriga a apresentação de uma fotografia atual da edificação a cada cinco anos, dando tranquilidade a moradores e à sociedade. Ainda de acordo com a Secretaria, foram abertos 14,5 mil processos de notificação para que os prédios comuniquem a autovistoria ou cumpram as exigências dos laudos técnicos, além do envio de notificações por e-mail.

Os prédios notificados que não cumprem a obrigação são multados. Os valores da multa vêm discriminados no carnê do IPTU e são cinco vezes o Valor Unitário Padrão Residencial (VR) ou cinco vezes o Valor Unitário Padrão Não Residencial (VC).

Como funciona a inspeção, custo e responsável

A legislação que regulamenta a Lei da Autovistoria determina que a mesma deve ser realizada por um profissional legalmente habilitado, com registro no Conselho de fiscalização profissional competente, sendo que isso deve ser feito pelo responsável do condomínio.

Este arquiteto ou engenheiro é quem vai elaborar o Laudo Técnico atestando as condições da edificação e comunicar o resultado da vistoria à Prefeitura. Caso haja necessidade de obras, ele deve executá-las e contratar nova vistoria para elaborar o novo laudo e comunicar à prefeitura a adequação do imóvel. A prefeitura esclarece que não recebe o laudo, e sim comunicado de necessidade de obras ou de adequação.

— A autovistoria pode ser feita por engenheiro civil, registrado no CREA ou por arquitetos, registrados no CAU, mas é de suma importância que o profissional escolhido tenha experiência em elaboração de laudo já que são vistos diversos aspectos técnicos em relação às instalações, estrutura e equipamentos — afirma a arquiteta Ane Calixto.

Enquanto há uma grande resistência, especialmente por causa do custo, por parte dos moradores, os síndicos e administradoras têm se esforçado para que a autovistoria aconteça.

Marcelo Borges, da Abadi, alerta aos síndicos da grande responsabilidade no cumprimento da lei, pois havendo um acidente sem que o condomínio tenha feito a autovistoria os efeitos indenizatórios poderão ser imputados ao gestor predial. Inclusive, diz, estar atento à contratação de profissionais que realmente estejam habilitados para realização das vistorias.

Fernando Santos ressalta, ainda, que um ponto positivo da autovistoria é que um laudo deixa claro o que precisa ser feito e os resultados efetivos.

— Penso que é uma ferramenta de trabalho excelente para os síndicos, pois elimina um “achismo” sobre problemas e estabelece com competência técnica o que é prioritário realizar, de forma que as assembleias tenham mais confiança de alocar os recursos do condomínio.

Fonte: O Globo/ Morar Bem

03/04/2019 – Câmara Municipal pretende reduzir IPTU aprovado em 2017

Está tramitando na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, o Projeto de Lei 1.193/19, que altera o disposto da Lei 6.250/17 e acrescenta dispositivo ao Art. 61 da Lei 691/84. Assinado por 26 vereadores e distribuído nas Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Defesa dos Direitos Humanos e de Assistência Social.

O projeto pretende atribuir uma redução de 50% sobre o valor do reajuste do IPTU aprovado em 2017 e conceder a isenção do IPTU para imóveis de reconhecida vulnerabilidade e risco social, em condições específicas previstas em lei.

Prevê inclusive que os créditos do IPTU lançados e pagos a maior no exercício de 2019, serão revertidos em crédito para o contribuinte e compensados em parcelas iguais no exercício dos próximos cinco anos.

O projeto tem como principal justificativa a crise econômica atravessada pela cidade.

Clique aqui e leia o Projeto de Lei nº 1.193/2019 na íntegra.

Fonte: Secovi Rio

01/04/2019 – Consumo de energia elétrica cresce 4,6% em fevereiro

O consumo de energia elétrica no Brasil cresceu 4,6% em fevereiro, em comparação ao mesmo mês do ano passado, de acordo com aResenha Mensal do Mercado de Energia Elétrica, divulgada hoje (29) pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), vinculada ao Ministério de Minas e Energia. No acumulado de 12 meses, houve aumento de 1,7%. No primeiro bimestre de 2019, a alta no consumo foi de 4,4%, em relação a igual período de 2018.

À exceção da Região Norte, cujo consumo de energia caiu 9,3% em fevereiro, motivado pela redução do consumo industrial no segmento de metalurgia dos metais não ferrosos (-22,4%), as demais regiões brasileiras mostraram expansão do consumo. A maior elevação foi registrada no Centro-Oeste (9,1%) do país. O Nordeste e o Sul tiveram aumento de 6,9% e 6,5%, respectivamente, enquanto na Região Sudeste o consumo cresceu 4,4%.

A análise por classes de clientes revela que a maior alta em fevereiro foi verificada no consumo residencial (9,2%), seguida do comercial (7,2%), devido às altas temperaturas, acima de 28 graus Celsius na maioria das capitais, que levaram ao uso mais intenso de equipamentos como ar-condicionado e ventiladores. De acordo com a EPE, o consumo registrado na classe residencial foi o mais elevado dos últimos cinco anos. Em janeiro, o consumo das residências atingiu 8%.

Na classe industrial, ao contrário, houve queda de 2,1% no consumo de energia elétrica, em razão da redução observada nos segmentos extrativo mineral metálico (-16,4%), fabricação de papel e celulose (-5,6%) e metalurgia (-5,5%).

Fonte: Agência Brasil

27/03/2019 – Reajustes menores nas contas de luz do Rio: na Light será de 8,8% e na Enel, de 7,3%

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, nesta terça-feira, uma revisão do reajuste nas contas de luz dos consumidores do Rio de Janeiro, anunciados há duas semanas. Os valores ficarão mais baixos. Agora, os clientes residenciais da Light terão uma alta de 8,8% nas tarifas neste ano. Já os consumidores da Enel Rio (antiga Ampla) passarão por um reajuste de 7,3% nas contas em 2019.

Há 15 dias, a Aneel havia aprovado uma alta de 11,52% para a Light e de 9,72% para a Enel. Os valores ficaram menores depois que o órgão anunciou, na semana passada, ter fechado um acordo com oito bancos públicos e privados para tentar aliviar as tarifas de energia. Os novos números começam a valer em 1º de abril.

Esse acordo permitiu antecipar para este ano o pagamento total de um empréstimo bilionário cujos custos estavam embutidos na conta de luz. Com isso, foram retirados R$ 6,4 bilhões das tarifas, com impacto direto para os consumidores.

Mesmo menor, o reajuste na conta para o consumidor fluminense ficará acima da inflação. O índice oficial, medido pelo IPCA, acumula alta de 3,89% em 12 meses, segundo o IBGE. Em uma década, a tarifa de energia do carioca mais que dobrou.

Quando a conta chega ao consumidor, ele paga pela compra da energia (custos do gerador), pela transmissão (custos da transmissora) e pela distribuição (serviços prestados pela distribuidora da localidade), além de subsídios e impostos. O empréstimo embutido era um dos componentes da tarifa.

Fim de empréstimo

O empréstimo foi feito para ajudar as distribuidoras a pagar pela compra de energia ao longo de 2014, em meio a uma baixa histórica no volume dos reservatório das hidrelétricas, e evitar um reajuste muito elevado para os consumidores de uma só vez. A intenção, naquele momento, era diluir os valores ao longo dos anos. Os financiamentos foram tomados com um consórcio de 13 bancos e somaram R$ 21 bilhões, em números da época, sem contar os juros.

Três operações foram acordadas — em abril e agosto de 2014 e fevereiro de 2015. Na época, ficou decidido que os valores necessário para quitar a dívida seriam repassados às tarifas entre novembro de 2015 a abril de 2020. A Aneel conseguiu, agora, antecipar a quitação do empréstimo e reduzir o montante a ser pago pelos consumidores. A dívida atual soma R$ 8,8 bilhões.

Fonte: Jornal Extra

26/03/2019 – Dicas para organizar as reservas do salão de festas do condomínio

A hora de comemorar uma data importante é sempre muito boa, mas, se a decisão for por fazê-lo no salão de festas do condomínio, é importante tomar alguns cuidados para evitar problemas posteriores. Datas indisponíveis, reservas duplas, preço muito alto… tudo isso pode se tornar um problema na hora de alugar alguma das áreas comuns do seu condomínio.

Essas pequenas questões acontecem por um simples motivo: a falta de organização da gestão na hora de garantir as reservas. Por isso, é essencial que todos – e, em especial, o síndico – conheçam bem as regras de utilização do salão de festas.

– Defina uma pessoa responsável e um canal por onde efetuar as reservas do condomínio;

– Mantenha todas as reservas em uma mesma agenda, evitando que seja anotado em mais de um lugar ou dispositivo. Assim, será mais simples de evitar reservas duplicadas;

– Certifique-se que o morador saiba das regras de uso dos espaços ao efetuar a reserva.

A comunicação deve ser clara e simples, para facilitar o entendimento de todos. Geralmente, as regras de utilização das áreas comuns ficam disponíveis no regimento interno do condomínio. Caso elas ainda não existam, pode-se convocar uma reunião para sua resolução.

Na hora do morador fechar a data, é indicado que lhe seja fornecido um formulário para que seja preenchido e assinado. Este formulário deve conter: espaço que está sendo reservado, capacidade de pessoas do local, horários disponíveis para que o morador assinale o horário desejado, valores combinados para a reserva e observações gerais. Ao final, devem constar os termos gerais de uso, para que o morador possa assinar e confirmar. O responsável pelas reservas deve receber este formulário, atualizar o calendário e guardá-lo, para futuro controle.

25/03/2019 – MPRJ obtém decisão definitiva que impede a Prefeitura de cobrar taxa por cortinas retráteis de vidro

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) conseguiu na Justiça uma decisão definitiva que proíbe a Prefeitura do Rio de Janeiro de cobrar taxa extra aos proprietários de imóveis que instalarem cortinas retráteis de vidro transparente em suas varandas. O Judiciário decidiu invalidar as cobranças realizadas a partir de 15 de fevereiro de 2016 e a condenar o município a ressarcir os pagamentos já efetuados, com acréscimo de juros.

Em fevereiro de 2016, o MPRJ ajuizou ação civil pública e obteve uma liminar favorável, para que o município do Rio suspendesse a cobrança de R$ 300 por metro quadrado de cortina instalada. A ação teve por base reclamações de moradores feitas à Ouvidoria do MPRJ.

A ação civil pública defendia que a instalação das cortinas não implica no fechamento ou envidraçamento definitivo da varanda, logo, não significa aumento da área construída. Não sendo, assim, possível a cobrança de taxa ou um possível aumento no valor do IPTU dos imóveis.

Com isso, o pedido de liminar pretendeu evitar as cobranças que vinham sendo feitas a milhares de proprietários de imóveis. Além disso, a norma excluía a Zona Sul da cidade das novas cobranças, revelando violação do princípio constitucional da igualdade, previsto no art. 5º da Constituição Federal, privilegiando contribuintes de determinada região administrativa em detrimento dos demais.

Em decisão final agora em fevereiro, a magistrada Alessandra Tufvesson afirmou que a Lei municipal Complementar 184/2018 reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3° da Lei municipal Complementar 145/2014, que instituiu o pagamento. Desta forma, as cobranças realizadas a partir de 15 de fevereiro de 2016 em todo o município do Rio foram invalidadas.

Com relação aos moradores que já fizeram o pagamento da taxa à prefeitura, o Judiciário condenou o município ao pagamento de indenização do valor da multa paga, acrescido de juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.

Fonte: Extra

22/03/2019 – 8 dicas de preservação de água

Hoje, dia 22 de março, é o Dia Mundial da Água, uma data instituída pela ONU e por várias outras organizações visando a conscientização sobre a importância deste recurso natural. Neste momento, é essencial lembramos da necessidade de preservá-la, uma vez que é fundamental para a manutenção da vida na Terra.

Nosso planeta é conhecido como “Planeta Água” pois cerca de 70% da sua superfície é coberta pelo líquido. Porém, o que muitos esquecem de levar em consideração, é que apenas 0,7% dela é potável. Por isso, no post de hoje, separamos algumas dicas de pequenas ações que ajudam a economizar água em seu dia a dia. Confira abaixo!

– Em vez de deixar a torneira aberta, use um copo de água para escovar os dentes;

– Reduza o seu tempo de banho – o ideal é que seja de 5 minutos;

– Limpe a calçada utilizando a vassoura, em vez de lavá-la;

– Fique atento a possíveis vazamentos em sua casa;

– Na hora de higienizar alimentos, use uma bacia de água com bicarbonato de sódio;

– Quem usa máquinas de lavar roupa ou louça deve esperar até que a carga seja suficiente para completá-las;

– Regue as plantas em horários de menor incidência de sol, ou seja, no começo da manhã ou no fim da tarde;

– Caso tenha uma grande horta ou jardim, procure saber mais sobre sistemas de irrigação por gotejamento.

Com estas dicas, que são simples e fáceis, o nosso dia a dia ficará mais sustentável e, consequentemente, criaremos um planeta melhor para as próximas gerações.

Quer compartilhar alguma dica de preservação da água conosco? Deixe aqui nos comentários!