Nova lei altera retenção de tributos federais

A lei federal nº 13.137/2015 afetará diretamente a operação dos negócios das empresas e seus clientes, os condomínios.

Alterações trazidas pela nova lei com relação à lei 10.833/2003 dizem respeito à retenção de tributos federais (Cofins, PIS, CSLL) com percentual de 4,65%.

É preciso ficar atento porque o texto do parágrafo que dispensava a retenção em nota fiscal com valor de até R$ 5 mil foi alterado.

Com isso, todas as notas passarão a sofrer tributação. Fica dispensada a retenção quando o valor do DARF resultar inferior a R$ 10. Logo, nota fiscal em valor superior a R$ 215 deverá sofrer retenções.

Importante ressaltar que o prazo de recolhimento das retenções também sofreu modificações. Veja aqui os textos dos artigos alterados pela nova lei.

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