O que é e qual a importância do Plano Diretor Municipal?

Planejamento que vai nortear pontos fundamentais no desenvolvimento da cidade será aprovado em 2021

Segundo a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade, resumidamente, o Plano Diretor existe para dirigir o desenvolvimento de uma cidade em seus aspectos econômicos, físicos e sociais. Em 2021, o novo Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro será apresentado, debatido e, por fim, aprovado. Uma decisão tão importante como esta deve mobilizar toda a sociedade carioca.

“A cidade, como espaço onde a vida moderna se desenrola, tem suas funções sociais: fornecer às pessoas moradia, trabalho, saúde, educação, cultura, lazer, transporte etc. Mas, o espaço da cidade é parcelado, sendo objeto de apropriação, tanto privada (terrenos e edificações) como estatal (ruas, praças, equipamentos etc), um planejamento adequado e racional é necessário para propiciar desenvolvimento. Durante o Brasil colonial, a expansão urbana era feita de maneira totalmente espontânea, muito pelo fato de que as primeiras noções de planejamento urbano só foram surgir no final do século XIX. Com o fim da escravidão e sua decorrente migração urbana houve um aumento populacional nas cidades que resultou nos primeiros problemas urbanos do país – o surgimento de cortiços e favelas. Com o crescente desenvolvimento de uma classe operária nas cidades e com o florescimento de ideias modernas de urbanismo fora do país, ganhou consciência coletiva a necessidade de planejar como um todo a cidade e organizá-la de forma racional. Surgiram, então, os primeiros urbanistas, dentre eles o francês Alfredo Agache, responsável em 1930 pelo que pode ser considerado o primeiro plano diretor no Brasil, o chamado Plano Agache”, informa um estudo de Rosana Aparecida Martinez Kanufre, que continua em seu texto:

“É só com o fim da Ditadura Militar, com o fortalecimento dos movimentos sociais no início dos anos 1980, buscando redução de desigualdades e democratização das cidades que se conquista, pela primeira vez, a previsão constitucional expressa do Plano Diretor com a Assembleia Nacional Constituinte de 1988, alçando-o a categoria de instrumento jurídico essencial para o desenvolvimento urbano de nossas cidades. A principal característica que a Constituição assinalou ao Direito Urbanístico foi o de servir à definição e à implementação da política de desenvolvimento urbano, a qual tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes (art. 182). Também merece destaque a disposição de que o Plano Diretor Municipal é o instrumento competente para precisar a fluidez do conceito de função social da propriedade (art. 182, §2º). Isso significa que o conteúdo da função social da propriedade é preenchido pelo plano diretor. Sendo assim, a definição dessa função social passa necessariamente a depender de um planejamento urbano geral, e não de uma decisão pontual, isolada”.

Ainda de acordo com os estudos de Rosana Aparecida, a “complexidade urbana contemporânea, os desafios da cidade digital no uso da tecnologia a serviço da cidade e do cidadão, a premente necessidade de sustentabilidade da cidade, além dos desafios do desenvolvimento socioeconômico e ambiental” são fundamentais para a implementação de um bom Plano Diretor.

Para Washington Fajardo, que assumirá a Secretaria de Planejamento Urbano da gestão Eduardo Paes que começa em janeiro de 2021, o Rio de Janeiro precisa “ter um Plano Diretor mais objetivo, claro, acessível a todos, com mais instrumentos de financiamento da infraestrutura urbana e da habitação, melhor uso do solo urbanizado, maior restrição à expansão urbana, buscando tanto preservar natureza, e até mesmo atividade agrícolas, criando um cinturão verde para o Rio. Além de incentivar a produção de habitação bem localizada na cidade. Sem contar, obviamente, com o avanço na consolidação do Porto Maravilha e na ocupação residencial do Centro Histórico, fazer com que as pessoas morem mais perto de seus empregos”.

Da soma na interação de Poderes com a sociedade civil sai o resultado final. Que mesmo assim, de acordo com o cientista político Antônio Mariano, diretor do Instituto Rio 21, para que graves erros não aconteçam, precisa da fiscalização de todos.

“O Plano Diretor é uma peça fundamental no desenvolvimento de uma cidade e ainda mais para uma metrópole como o Rio de Janeiro. O carioca sofre com um crescimento desenfreado e desordenado e a próxima atualização vem para auxiliar novas diretrizes urbanas. Na última década sofremos intervenções profundas e significativas que irão auxiliar na definição do norteamento do nosso desenvolvimento urbano, econômico e social. Agora temos que participar lado a lado com a Câmara Municipal e depois cobrar da Prefeitura sua devida aplicação”, destaca Mariano.

Fonte: Diário do Rio