Garantir o direito à privacidade dos cidadãos é o objetivo principal da LGPD. Para isso, a legislação pretende dar segurança quanto à maneira como as empresas guardam, coletam, utilizam, disponibilizam e transmitem a terceiros dados pessoais que identifiquem ou possibilitem identificar os usuários, como nome e números de documentos, entre outros.

Há controvérsias sobre a aplicação direta da nova legislação aos condomínios residenciais, já que as informações coletadas nesses locais não têm finalidade comercial. Porém, especialistas ouvidos pelo Estadão consideram que é melhor se enquadrar às regras.

Mesmo que o condomínio não seja obrigado eventualmente a cumprir integralmente a LGPD, o advogado André Luiz Junqueira recomenda que o síndico regulamente o tema em assembleia geral, estabelecendo procedimentos específicos para coleta, tratamento e, especialmente, acesso aos dados – seja em meio digital ou não.

Questões pendentes na LGPD

Por outro lado, ainda há questões na própria LGPD que precisam ser regulamentadas. No dia 27 de agosto, o presidente Jair Bolsonaro publicou decreto que define a estrutura regimental para a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que vai fiscalizar e editar as normas.

Só que ainda há dúvidas pontuais. “Essa legislação precisa de um pouco mais de detalhes para os condomínios, ela pecou nesse sentido”, critica o síndico Rafael Bernardes, que atua na área há 15 anos e já tinha a preocupação de zelar pelos dados de seus condôminos e prestadores de serviço antes da lei. Bernardes questiona, por exemplo, se um morador inadimplente pode ter seu nome colocado no balancete do condomínio.

Já casos como a divulgação de imagens pelo circuito interno de TV e exposição de informações pessoais do cadastro para empresas terceirizadas prospectarem serviços são consideradas violações à LGPD, explica Karpat. “As penalidades previstas em lei são muito severas e podem atingir os condomínios em caso de descumprimento”, aponta o advogado.

Por enquanto, as multas e punições ainda não estão valendo. “As sanções só serão aplicadas a partir de agosto de 2021, mas o quanto antes os processos forem adequados, mais pontos as empresas ganham na relação de respeito e reciprocidade com os seus consumidores”, observa a gerente de Relações com os Clientes da Lello Condomínios, Angelica Arbex.

Para entender a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi promulgada em 2018 pelo então presidente Michel Temer. Neste ano, por meio da Medida Provisória 959/20, o governo federal propôs o adiamento da entrada em vigor da lei, deixando o início de sua vigência para de maio de 2021. Em agosto, o Congresso rejeitou a alteração e a LGPD, agora, entrará em vigor após sanção presidencial. Já as sanções administrativas valerão a partir de 1º de agosto de 2021.

Fonte: Estadão