Empresas do Rio podem ser obrigadas a instalar câmeras de vigilância

As empresas fluminenses com mais de 50m² poderão ser obrigadas a instalar câmeras de vídeo para monitoramento interno e externo. É o que determina o projeto de lei nº 1.599/2016, da deputada estadual Martha Rocha. De acordo com o artigo 2º, a norma se aplica a todas as empresas, independente de atividade econômica, o que incluiria as imobiliárias e administradoras de imóveis.

A autora destaca em sua justificativa que a segurança é direito fundamental assegurado pela Constituição e que conta com a participação da sociedade para sua garantia. Contudo, o Secovi Rio acredita que, ao obrigar a instalação de câmeras nesses estabelecimentos, a parlamentar avança no direito de livre iniciativa, também assegurado constitucionalmente. Além disso, a participação da sociedade não pode ser interpretada como assumir prerrogativas do poder público financiadas por meio do pagamento de tributos e impostos.

Ainda segundo o PL, “as imagens devem ficar armazenadas, no mínimo, por um período de 30 dias, e poderão ser requisitadas para atender aos procedimentos processuais ou para a apuração das infrações penais e de sua autoria”. O descumprimento da norma acarretaria em multa de 100 a 1.000 UFIRs-RJ, que seria revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.

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