TJ valida lei que prevê isenção de IPTU para idosos de Petrópolis, no RJ

 

Uma lei municipal que garante a isenção de IPTU para idosos de Petrópolis, na Região Serrana do Rio, foi validada, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça (TJ) nesta segunda-feira (2). Um processo, aberto pela Prefeitura, alegando inconstitucionalidade, estava tramitando na Justiça desde 2014. 

A lei foi criada em 2012 pela Câmara de Vereadores e aprovada pelo ex-prefeito Paulo Mustrangi. A isenção é válida para pessoas com mais de 60 anos que possuem apenas o imóvel em que residem e têm renda de até dois salários mínimos. Mesmo em processo judicial, a lei estava válida desde a data de aprovação. Em nota, a Prefeitura de Petrópolis disse que irá recorrer, até a última instância sobre a decisão.

A lei também prevê que o idoso deverá comprovar a regularidade no pagamento do IPTU dos exercícios anteriores a 2011 e a isenção poderá ser concedida ao aposentado em débito com os cofres públicos, desde que seja solicitado o parcelamento de débito anterior existente.

Segundo informações da Câmara de Vereadores, que presta atendimento jurídico aos idosos que possuem dúvida, o requerimento de isenção é feito na Secretaria de Fazenda, onde é gerado um protocolo e o contribuinte fica aguardando o resultado. De acordo com Leandro Bortolozo, advogado da Câmara, desde 2013 os idosos estavam fazendo o requerimento. “O município não liberava o processo por conta do pedido de inconstitucionalidade. Mas agora a Prefeitura é obrigada a reaver todos os protocolos, pois o Tribunal ratificou a decisão”, afirmou.

O advogado também explicou que o idosos que estava aguardando o resultado do pedido de isenção e acabou pagando o IPTU para não entrara na dívida ativa, pode abrir um processo administrativo junto à secretaria de Fazenda, pedindo o ressarcimento do valor gasto com o imposto. “Quem também não sabia que tinha direito ao benefício e pagou o imposto também pode pedir reembolso. Mesmo que a Prefeitura recorra, não tem efeito suspensivo”, disse Leandro.

Em nota enviada ao G1 nesta terça-feira (2), a Prefeitura de Petrópolis afirmou que “vai recorrer da decisão até última instância, entendendo que os efeitos da lei valeram a partir de 2012, ano eleitoral, beneficiando a candidatura do ex-prefeito”. O município também afirmou que “em momento nenhum a Prefeitura negou o benefício, orientando idosos que se enquadram no que prevê a lei 6.930/12 e desejam o benefício fiscal para o IPTU a protocolar o pedido de isenção”.

Os idosos que já são beneficiados pela lei, ou desejam ter a isenção do IPTU, devem fazer o requerimento anualmente, sem nenhum custo ao contribuinte. A secretaria de Fazenda fica na Rua 16 de Março, nº 183, no Centro, e funciona das 10h as 17h.

 

(G1)

 

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