alida lei que prevê isenção de IPTU para idosos de Petrópolis, no RJ

TJ valida lei que prevê isenção de IPTU para idosos de Petrópolis, no RJ

  Uma lei municipal que garante a isenção de IPTU para idosos de Petrópolis, na Região Serrana do Rio, foi validada, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça (TJ) nesta segunda-feira (2). Um processo, aberto pela Prefeitura, alegando inconstitucionalidade, estava tramitando na Justiça desde 2014.  A lei foi criada em 2012 pela Câmara de Vereadores e aprovada pelo ex-prefeito Paulo Mustrangi. A isenção é válida para pessoas com mais de 60 anos que possuem apenas o imóvel em que residem e têm renda de até dois salários mínimos. Mesmo em processo judicial, a lei estava válida desde a data de aprovação. Em nota, a Prefeitura de Petrópolis disse que irá recorrer, até a última instância sobre a decisão. A lei também prevê que o idoso deverá comprovar a regularidade no pagamento do IPTU dos exercícios anteriores a 2011 e a isenção poderá ser concedida ao aposentado em débito com os cofres públicos, desde que seja solicitado o parcelamento de débito anterior existente. Segundo informações da Câmara de Vereadores, que presta atendimento jurídico aos idosos que possuem dúvida, o requerimento de isenção é feito na Secretaria de Fazenda, onde é gerado um protocolo e o contribuinte fica aguardando o resultado. De acordo com Leandro Bortolozo, advogado da Câmara, desde 2013 os idosos estavam fazendo o requerimento. “O município não liberava o processo por conta do pedido de inconstitucionalidade. Mas agora a Prefeitura é obrigada a reaver todos os protocolos, pois o Tribunal ratificou a decisão”, afirmou. O advogado também explicou que o idosos que estava aguardando o resultado do pedido de isenção e acabou pagando o IPTU para não entrara na dívida ativa, pode abrir um processo administrativo junto à secretaria de Fazenda, pedindo o ressarcimento do valor gasto com o imposto. “Quem também não sabia que tinha direito ao benefício e pagou o imposto também pode pedir reembolso. Mesmo que a Prefeitura recorra, não tem efeito suspensivo”, disse Leandro. Em nota enviada ao G1 nesta terça-feira (2), a Prefeitura de Petrópolis afirmou que “vai recorrer da decisão até última instância, entendendo que os efeitos da lei valeram a partir de 2012, ano eleitoral, beneficiando a candidatura do ex-prefeito”. O município também afirmou que “em momento nenhum a Prefeitura negou o benefício, orientando idosos que se enquadram no que prevê a lei 6.930/12 e desejam o benefício fiscal para o IPTU a protocolar o pedido de isenção”. Os idosos que já são beneficiados pela lei, ou desejam ter a isenção do IPTU, devem fazer o requerimento anualmente, sem nenhum custo ao contribuinte. A secretaria de Fazenda fica na Rua 16 de Março, nº 183, no Centro, e funciona das 10h as 17h.   (G1)   < Voltar