28/05/2019 – Novo ‘Minha Casa, Minha Vida’ deve oferecer pagamento de aluguel ao invés de financiamento de imóveis

Em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, adiantou algumas novidades do novo “Minha Casa, Minha Vida“, previsto para ser anunciado em julho deste ano.

Uma das principais mudanças no programa está no benefício oferecido às famílias participantes das faixas 1 (com renda até R$ 1,8 mil) e 1,5 (com renda até R$ 2,6 mil) do programa. Segundo o ministro, ao invés de subsídio e redução nas taxas de juros do financiamento, as famílias terão o direito de alugar um imóvel por valores simbólicos.

A ideia de promover um “aluguel social”, como chamou o ministro, surgiu após a comercialização irregular de imóveis financiados pelo programa ter se tornado uma prática muito comum. O ministério identificou que o número de famílias que vendem os imóveis aumentou consideravelmente, o que acaba por prejudicar os demais participantes.

O programa, que também deve ganhar um novo nome, exigirá que as famílias interessadas no benefício frequentem ações sociais do governo, como projetos de capacitação para o mercado de trabalho. O plano é fazer com que o aluguel seja uma realidade temporária, o que seria possível a partir de um desenvolvimento da organização familiar como um todo.

As faixas 2 (com renda até R$ 4 mil) e 3 (com renda até R$ 9 mil) do programa não serão afetadas pela mudança. As condições de financiamento e subsídio permanecerão as mesmas tanto para famílias quanto para solteiros cadastrados.

Fonte: Revista Zap

24/05/2019 – Cuidado com a informalidade na administração do condomínio

Ser síndico não é simplesmente fazer reuniões e consertar um probleminha aqui, outro ali. Trata-se de um cargo com grande responsabilidade e que pode ser alvo de questionamentos até na Justiça, se tudo não for seguido corretamente. Por isso, é indispensável a contratação de uma administradora para gerir as finanças e evitar problemas com a informalidade.

Além de dar destinação correta aos recursos e pagar as contas comuns, o condomínio precisa fazer o registro dos empregados, que deve constar no E-social, do Governo Federal.

Robson Sprogis, diretor jurídico do Sindicato dos Condomínios do Estado de São Paulo (Sindicond), diz que hoje praticamente todos os prédios possuem convenção registrada em cartório, CNPJ e síndico devidamente eleito, que movimenta a conta do condomínio e dá satisfação aos moradores nas assembleias.

“Muito raramente um condomínio não possui uma administradora que lhe dá assessoria. Ao contrário, os condomínio estão cada vez mais profissionais. A autogestão está em extinção. Os maiores, além de síndico e administradora, possuem gerente condominial”, afirma Sprogis.

Segundo ele, a informalidade é muito perigosa. “Nesse caso, o síndico movimenta o dinheiro do condomínio em uma conta pessoa física ou de uma associação de moradores.A administração amadora traz enorme risco, principalmente em relação ao pagamento errado de tributos e direitos trabalhistas”.

A orientação é sempre contratar uma administradora eficiente, com referências. O valor da contratação varia muito e é dividido entre os condôminos no rateio mensal, junto com as demais despesas.

Em caso de informalidade, o síndico responde sozinho por eventuais erros, pode ser acionado na Justiça por funcionários e condôminos e ser obrigado a pagar indenizações.

Fonte: Revista Zap

23/05/2019 – Aneel reajusta valor das bandeiras tarifárias; maior alta é de 50% na bandeira amarela

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (21) um reajuste nos valores da bandeira tarifária amarela e da bandeira vermelha, nos patamares 1 e 2.

O maior reajuste ocorreu na bandeira amarela, que passou de R$ 1 a R$ 1,50 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) – uma alta de 50%. O patamar da bandeira vermelha 1 passou de R$ 3 para R$ 4 a cada 100 kWh, alta de 33,3%, e o patamar 2 da bandeira vermelha passou de R$ 5 para R$ 6 por 100 kWh consumidos, alta de 20%.

Novos valores (por 100 kWh):

  • Bandeira amarela: R$ 1,50
  • Bandeira vermelha 1: R$ 4,00
  • Bandeira vermelha 2: R$ 6,00

O reajuste servirá para adequar o valor do custo extra a ser cobrado dos consumidores em períodos em que a produção de energia ficar mais cara. O objetivo é que a arrecadação com as bandeiras fique o mais próximo possível do valor extra gasto com a geração de energia.

Segundo o diretor-geral da Aneel, André Pepitone, o reajuste evitará que a conta da bandeira tarifária fique deficitária em 2019. Em 2017, a conta da bandeira fechou com um déficit de R$ 4,4 bilhões e em 2018 o déficit foi de cerca de R$ 500 milhões. Esses déficits foram incluídos nos reajustes tarifários.

“A revisão é necessária para que não haja um déficit ainda maior em 2019, que terá que ser pago nas tarifas de energia em 2020”, afirmou. Segundo ele, os novos valores são mais adequados ao real custo de geração deste ano.

Sistema de bandeiras

Em vigor desde 2015, o sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo da energia gerada, possibilitando aos consumidores reduzir o consumo quando a energia está mais cara.

De acordo com o funcionamento das bandeiras tarifárias, as cores verde, amarela ou vermelha (nos patamares 1 e 2) indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração.

A bandeira verde significa que o custo está baixo e é coberto pela tarifa regular das distribuidoras, então não há cobrança extra na conta de luz. O acionamento das bandeiras amarela e vermelha representam um aumento do custo de produção de energia e, por isso, há cobrança na conta de luz. O aumento do custo de geração está ligado principalmente ao volume de chuvas e ao nível dos reservatórios.

O acionamento da bandeira implica em uma cobrança extra na conta de luz, valor que é usado para pagar pela geração de energia mais cara.

Antes do sistema de bandeiras, o custo da geração de energia mais cara já era cobrado do consumidor, mas com um ano de atraso. O sistema permitiu a cobrança mensal do valor e a possibilidade de avisar os consumidores que o custo da energia está mais caro, permitindo que eles reduzam o consumo.

Fonte: G1/ Economia

22/05/2019 – Moradores antissociais podem ser expulsos de condomínios

Um condomínio de luxo no bairro de Perdizes, em São Paulo, obteve recentemente decisão judicial para expulsar um casal de médicos que, além de xingar moradores, chegou a agredir fisicamente o síndico, além de outras pessoas – incluindo uma idosa. A sentença foi dada pela 16ª Vara Cível de São Paulo.

Apesar de a pena de expulsão não estar prevista em lei, a Justiça tem aceitado, em casos excepcionais, aplicá-la contra os chamados condôminos antissociais. A medida vale para casos em que o comportamento do morador, proprietário ou locatário, ultrapassa todos os limites do aceitável, tornando quase impossível a convivência.

No caso do casal de médicos, foram várias queixas. Na garagem do prédio, agrediram fisicamente um morador, que ficou acuado com a família dentro do carro. A agressão foi filmada pela filha. Além disso, o casal deixou som em volume alto, na área de serviço, para protestar contra supostos barulhos de vizinhos.

Depois de muitas reclamações, boletins de ocorrência, imposições de multas, o condomínio decidiu, em assembleia realizada em 2015, tomar medida judicial para remover o casal. A decisão teve a aprovação de 31 dos 32 presentes.

A postura do condômino antissocial é prevista no parágrafo único do artigo 1.337 do Código Civil. O dispositivo prevê apenas multas, que podem chegar a dez vezes o valor do condomínio para aquele que atentar contra o sossego, a segurança, a saúde e os bons costumes dos demais moradores. Em outros países, como Argentina, Espanha, Alemanha, Suíça, México e Guatemala, a pena de expulsão está estabelecida em lei.

Sem previsão legal para a medida, o juiz Felipe Poyares Miranda, da 16ª Vara Cível de São Paulo, em um primeiro momento, negou liminar para o condomínio. Porém, os desembargadores da 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anularam a decisão.

Por unanimidade, os desembargadores entenderam que a imposição de multas seria insuficiente para algumas situações. Acrescentaram que não haveria em lei proibição para excluir condôminos em casos extremos.

Posteriormente, na sentença (processo nº 1002457-23.2016. 8.26.0100), o juiz Felipe Poyares Miranda considerou que havia fartas provas documentais dos diversos episódios de agressões verbais e físicas do casal. “Restou devidamente comprovada a conduta antissocial, por todas as desavenças com os demais moradores, pelo ambiente de temor criado no prédio, pelas ameaças e agressões proferidas pelos réus”, diz na decisão.

Para o juiz, ainda que não exista previsão legal para a expulsão, a jurisprudência e a doutrina entendem pelo seu cabimento como medida excepcional e extrema. Ele determinou a saída do casal no prazo de 60 dias, a contar do trânsito em julgado da ação (quando não couber mais
recurso), sob pena de remoção forçada. A decisão ainda impede o casal de interfonar para moradores e de ligar o som alto na área de serviço.

O advogado do condomínio, Fauaz Najjar, do Liserre & Najjar Sociedade de Advogados, afirma que ficou surpreso ao participar da assembleia em 2015 e ouvir os relatos contra o casal, que já havia sido multado algumas vezes. Como o condomínio custa cerca de R$ 3 mil e as multas já estavam em torno de R$ 30 mil e mesmo assim não havia solução, ele propôs o ajuizamento de uma ação de exclusão de condôminos, “o que alguns acharam ideia de maluco”.

“Trata-se de um caso excepcional, de muita extremidade, e que pode servir de precedente para casos graves”, diz o advogado. Segundo ele, apesar do direito de propriedade estar assegurado pelo artigo 5º da Constituição, o proprietário não pode fazer o que bem entende, sem respeitar a coletividade.

O caso ainda está pendente de recurso no TJ-SP. Procurado pelo Valor, o advogado do casal informou que não poderia se manifestar sobre o processo.

Em outro caso analisado pelo TJ-SP, os desembargadores determinaram a exclusão de uma moradora que promovia festas particulares frequentes em seu apartamento em Osasco (SP). Ela não se importava com as reclamações e chegava a dividir o valor da multa imposta pelo condomínio entre os convidados (apelação nº 0003122-32.2010.8.26.0079)

Segundo a decisão da 2ª Câmara de Direito Privado, “o direito não pode manter-se inerte, pelo contrário, impõe-se a pacificação desse conflito mediante a atividade jurisdicional”, uma vez que as multas previstas no Código Civil não servem para cessar a conduta ilícita.

Também na capital paulista, uma moradora de um edifício na zona norte foi expulsa de seu apartamento. No caso, não cabe mais recurso. A 7ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP entendeu que havia “prova irrefutável acerca da conduta antissocial e agressiva” e que os condôminos “não mais suportavam a conduta da ré, que se mostrava anormal às regras de convivência em sociedade, devendo ser reprimida” (apelação nº 0135761-28.2008.8.26.0000).

O advogado da área imobiliária Luís Rodrigo Almeida, do Viseu Advogados, afirma que as decisões tratam de casos nos quais ficou demonstrado que não havia mais como conviver com os moradores. Os condôminos, acrescenta, foram advertidos, notificados e multados diversas vezes e nada resolveu. “No condomínio vai ter sempre o festeiro, o folgado da garagem, mas essas decisões são para casos excepcionais”, diz.

Apesar de não haver previsão legal que determine a exclusão do condômino, o advogado Helder Moroni Câmara, do PMMF Advogados, afirma que o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. E a solução para esse tipo de situação, acrescenta, está na Constituição. O artigo 5º diz que todos são iguais perante a lei, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. “O direito de propriedade do condômino não pode atentar contra a liberdade e segurança dos demais.”

 

FONTE: Valor Econômico

21/05/2019 – Fazer ginástica no prédio pode sair caro

Lei que obriga profissional em academia do edifício aumenta condomínio em 16%

Ter academia dentro do prédio é o que muita gente precisa para vencer a preguiça e fazer exercícios diariamente. No entanto, o que tornou-se praticidade em busca de uma vida saudável, representará um condomínio mais caro todo mês. Tudo devido a uma lei que obriga prédios com aparelhos de ginástica a manter um professor de educação física.

A lei estadual 8070/18 entrou em vigor em dezembro do ano passado no Rio de Janeiro e obriga condomínios com academias a contratar profissionais de educação física. A pena prevê multa de R$ 3.400 e, em caso de reincidência, o valor dobra.

Segundo o Sindicato da Habitação (Secovi Rio), a lei vai impactar em 16%, em média, o valor da mensalidade do prédio. Ou seja, se a cota condominial é de R$ 500, vai ser reajustada para R$ 580, isso apenas com a contratação de um profissional para a academia.

O cálculo foi elaborado pelo Centro de Pesquisa e Análise da Informação do Secovi levando-se em consideração despesa mensal de R$ 5 mil com um professor de educação física. Se a academia do prédio funcionar em tempo integral, porém, o número pode ser maior, já que será necessário a contratação de mais profissionais para cobrir os turnos.

A entidade manifestou contrária ao texto quando ainda era Projeto de Lei. O sindicato alega ter apresentado considerações jurídicas e o impacto financeiro aos parlamentares. Além disso, considera a medida inconstitucional, já que as áreas comuns dos condomínios são a extensão da propriedade privada dos condôminos.

“Cria-se a obrigação tendo por pressuposto a existência do espaço de academia, que constitui área comum de propriedade de todos os condôminos, e não sobre a atividade, ou seja, a existência de aula dirigida. Se o condomínio usar e explorar o espaço para ministrar qualquer tipo de atividade física, aí sim estaria obrigado a fazê-la através de profissional de educação física”, explica o vice-presidente jurídico do Secovi Rio, Alexandre Corrêa.

Segundo informa o site do Conselho Regional de Educação Física do Rio (CREF-1), desde o começo deste ano, 35 condomínios nos bairros da Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes foram fiscalizados e somente um estava de acordo com a nova legislação. O órgão estabeleceu prazo de 120 dias para que os condomínios autuados se adequem à nova regulamentação.

O CREF alega que a medida vai aumentar os postos de trabalho e garantir a segurança dos praticantes de atividades nas academias de condomínios. Pela lei, os responsáveis técnicos devem ser profissionais de educação física registrados no Conselho “com a finalidade de garantir que sejam cumpridas todas as normas, resoluções e leis relacionadas ao funcionamento das academias”.

A medida também é considerada injusta por não detalhar tamanho mínimo ou tipos de de equipamentos, tratando exclusivamente do “espaço” em si. Pela nota fria da lei, se o espaço do prédio conter apenas uma esteira e alguns pesos também é obrigado a contratar o profissional. “Diversos condomínios vem sendo indevidamente autuados pelo CREF”, critica o vice jurídico do Secovi.

A medida já vem sendo contestada. Tramita na Alerj o Projeto de Lei 226/19 que propõe modificações na lei vigente. “O objetivo é dar maior clareza ao assunto e tornar clara a obrigação do condomínio em contratar o profissional nos casos em que tiver sob a sua responsabilidade ministrar aulas aos condôminos”, explica Corrêa.

De acordo com dados do Secovi Rio, o estado tem 33.456 condomínios, dos quais 27.071 (ou 74,2%) ficam na capital.

FONTE: O Dia

16/05/2019 – Animais em condomínio: recente decisão do STJ abre precedentes

Mulher que ganhou ação para criar gata em condomínio diz que recorreu ao STJ ‘por todos que gostam de animais’

Ministros entenderam que condomínio não pode proibir morador de ter animal; sindico afirma que vai ‘tentar recorrer’. Decisão abre precedente para causas semelhantes

A enfermeira Liliam Franco, que conquistou na Justiça o direito de criar uma gata no apartamento onde mora, no Distrito Federal, disse que entrou com a ação “por todas as pessoas que gostam de animais.

Na terça-feira (14), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que convenções de condomínios residenciais não podem proibir moradores de criar animais em apartamentos ou casas.

Liliam vive em um condomínio, em Samambaia, onde a convenção proíbe cães e gatos. Mas como Nina está com a família há quatro anos, eles não quiseram “se desfazer da gata”.

“Pedi ajuda à Justiça, Nina nos faz bem, nos faz felizes”, justificou Liliam.

Ainda cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, a vitória de Liliam pode ter aberto um precedente para que outros donos de animais consigam o mesmo.

Várias instâncias

Quando foi informada pela primeira vez que não poderia mais ficar com a gata, a enfermeira recorreu à Defensoria Pública. Na primeira instância, Liliam ganhou a ação contra o condomínio.

Mas a administração do condomínio recorreu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e, em segunda instância, a decisão foi revertida. O TJDF entendeu que Nina não poderia continuar no apartamento.

Liliam buscou o Superior Tribunal de Justiça. O argumento dela foi que o direito à propriedade estava sendo violado e que a gata não causava transtornos para os vizinhos.

“Por que dá pra entrar no shopping com a gata, mas não dá pra ficar com ela em casa?”, contestou Liliam.

A Terceira Turma do STJ, que julgou o caso, entendeu que a proibição só se justificaria se o animal representasse risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores do condomínio.

O síndico disse que “o condomínio vai tentar recorrer”. Segundo ele, a convenção foi desobedecida e muitas pessoas se mudaram para o local porque sabiam que era proibido ter animais.

O julgamento no STJ

Ao analisar o caso, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, considerou que a convenção do condomínio não pode impedir, sem fundamento legítimo, a criação do animal dentro do apartamento.

“O impedimento de criar animais em partes exclusivas se justifica na preservação da segurança, da higiene, da saúde e do sossego. Por isso, a restrição genérica contida em convenção condominial, sem fundamento legítimo, deve ser afastada para assegurar o direito do condômino, desde que sejam protegidos os interesses anteriormente explicitados”, afirmou.

Conforme o entendimento do relator, a restrição imposta à moradora do Distrito Federal não se mostrou “legítima”, uma vez que o condomínio não demonstrou “fato concreto” para comprovar possíveis prejuízos causados pela gata.

O voto do relator foi acompanhado pelos demais ministros presentes à sessão. A decisão abre precedente para que causas do mesmo tipo sejam decididas da mesma forma.

Fonte: g1.globo.com

15/05/2019 – Desocupação de imóvel: saiba o que é permitido ao inquilino e ao locador

O que você precisa saber sobre a desocupação de um imóvel alugado

Saiba o que é permitido ao inquilino e ao locador em caso de quebra de contrato antes do tempo previsto

O processo de aluguel de um imóvel exige diversos cuidados burocráticos, não só da parte do inquilino como também do proprietário do local, a fim de evitar problemas futuros. Quando feito um contrato, são diversos os direitos e deveres de ambos os lados durante o tempo de locação, mas um ponto que acaba deixando certa dúvida nos envolvidos é a questão da desocupação da residência.

Por isso, para acabar com os questionamentos que envolvem a saída do imóvel, é importante saber em quais situações é possível realizar uma solicitação de desocupação, tanto por vontade do inquilino quanto do dono da casa, sem resultar em danos financeiros e judiciais. Entenda a seguir.

Desocupação por vontade do inquilino

Caso o locatário tenha necessidade de quebrar o contrato, ele pode realizar o ato a qualquer momento, desde que pague a multa estabelecida no documento.

Porém, é importante saber que o inquilino não é obrigado a realizar o pagamento da multa caso esteja saindo do imóvel por conta de uma transferência de cidade em função do trabalho. Ainda assim, é necessário realizar uma notificação formal com 30 dias de antecedência.

Desocupação por vontade do locador

Por lei, o dono do imóvel tem o poder de pedir a desocupação do imóvel a qualquer momento, seja durante ou depois da vigência do contrato, devendo apenas informar ao inquilino oficialmente por meio de um documento escrito.

Após o término do contrato, o morador tem até 30 dias para desocupar o local, caso não haja renovação. Se essa regra não for respeitada, o proprietário poderá ingressar judicialmente com uma ação de despejo.

Vale lembrar que o locador jamais terá a liberdade de usar a força para tirar o inquilino imóvel. Em casos assim, o locatário pode recorrer à polícia. Nas situações em que o morador se recusar a sair do imóvel após o pedido de desocupação, todas as medidas devem ser tomadas judicialmente.

Fonte: www.diariodaregiao.com.br

14/05/2019 – EFD-Reinf: principais dúvidas

Nós já falamos sobre o EFD-Reinf aqui em nosso blog, explicando o que é e qual a sua importância. Agora, vamos falar sobre algumas das principais dúvidas sobre o tema, aproveitando para tirar quaisquer dúvidas.

Como explicamos aqui, o EFD-Reinf é a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital, o SPED. Ele foi criado para complementar o eSocial, disponibilizando mais recursos para aprimorar seu uso.

O que devo informar?

No processo, você registrará as informações sobre as contribuições previdenciárias e outras retenções. Este preenchimento é feito através de grupos de eventos, em épocas diferentes, que explicamos a seguir.

  • Eventos Iniciais e de Tabela: são as informações do contribuinte e os dados sobre processos administrativos e/ou judiciais. É o primeiro a ser transmitido, já que é essencial para que as informações seguintes sejam validadas. Aqui, serão preenchidas informações como o regime tributário adotado, a situação da empresa, possíveis acordos internacionais para isenção de multa, entre outros detalhes.

  • Eventos Periódicos: são os que têm uma frequência definida. O prazo para sua transmissão é até o dia 15 do mês seguinte ao de referência de cada registro. Vale ressaltar, aqui, que se o prazo cair em uma data em que não exista expediente bancário, o vencimento é antecipado para o dia útil anterior. As informações registradas são, entre outras, as contribuições previdenciárias de serviços tomados e prestados, retenções na fonte de pagamentos diversos  e CPRB.

  • Eventos Não Periódicos: aqui, serão preenchidas as informações de receita de Espetáculo Desportivo, se for o caso da empresa.
    O que muda ao implantar a nova obrigação?

Com a Reinf, diversas informações que são enviadas atualmente para o governo por obrigações diferentes serão transmitidas em uma única declaração. Além disso, essa nova declaração tem um sistema de validação rigoroso, e as suas informações são cruzadas, para a verificação.

Desde quando a EFD-Reinf é obrigatória?

O cronograma, definido em 2 etapas, deve início em janeiro de 2018.

Qual a legislação referente à EFD-Reinf?

Até o momento, é a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março, além dos documentos:

  • Manual de Orientação ao Contribuinte da EFD-Reinf – MOR;
  • Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf; e
  • Leiautes, Anexo I Tabelas e Anexo II Regras de Validação.

10/05/2019 – O que é a EFD-Reinf?

A EFD-Reinf é a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital, o SPED. A escrituração deve ser utilizada por pessoas físicas e jurídicas, em complemento ao eSocial, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.

A EFD-Reinf foi criada para complementar o eSocial, disponibilizando mais recursos para aprimorar a sua utilização. Além disso, sua criação visa a substituição na forma como as informações são transmitidas em algumas guias.

Os valores referentes à DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, o Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social também entram nesta prestação de contas. As informações que eram transmitidas pelo EFD-Contribuições também serão feitas pelo EFD-Reinf, como as informações da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

Segundo a Lei, as seguintes pessoas físicas e jurídicas estão obrigadas à EFD-Reinf:

“I – Pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

II – Pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

III – pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);

IV – Produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural nos termos do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, na redação dada pela Lei nº10.256, de 9 de julho de 2001 e do art. 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserido pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, respectivamente;

V – Associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

VI – Empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

VII – entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 (uma) associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; e

VIII – pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros. ”

(Art. 2º da IN 1701/17)

Vale ressaltar que a EFD-Reinf deve ser escriturada mensalmente e transmitida ao ambiente SPED até o dia 20 do mês seguinte ao que se refere a escrituração. A exceção fica no caso das “entidades promotoras de eventos desportivos”, cuja transmissão deve ser realizada até 2 dias úteis após a realização do evento.

09/05/2019 – IPC-S avança em três capitais de março para abril

A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) avançou em três das sete capitais pesquisadas pela Fundação Getulio Vargas (FGV), na passagem de março para abril. Os dados foram divulgados hoje (3). A maior alta foi observada em Salvador (0,44 ponto percentual), ao passar de 0,64% para 1,08%.

Leia também: O que é o IPC-S?

Também tiveram alta na taxa de inflação as cidades de Brasília (0,23 ponto percentual, ao passar de 0,47% para 0,7%) e Belo Horizonte (0,08 ponto percentual, ao passar de 0,18% para 0,26%).

Em Porto Alegre, a inflação manteve-se em 0,89% nos dois meses. Três capitais tiveram queda na taxa: Rio de Janeiro (-0,26 ponto percentual, ao passar de 0,83% para 0,57%), São Paulo (-0,14 ponto percentual, ao passar de 0,56% para 0,42%) e Recife (-0,07 ponto percentual, ao passar de 0,71% para 0,64%).

A média nacional do IPC-S, divulgada ontem (2), caiu de 0,65% em março para 0,63% em abril.

Fonte: Agência Brasil