“Se hoje locadores e locatários se encontram aqui reunidos para debater cordialmente temas relacionados à locação, no final de década de 1980 os conflitos entre as duas partes era inevitáveis e terminavam muitas vezes nas delegacias, nos hospitais e, por que não dizer, nos cemitérios”, brincou o advogado e ex-desembargador Sylvio Capanema durante o ENIL (Encontro Nacional de Inquilinos e Locadores) e Encontro de Síndicos, realizado pela Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (Abadi), nesta quinta-feira, 23/11, no Centro de Convenções da Bolsa de Valores, no Centro do Rio.

Falando para uma plateia de cerca de 100 pessoas, Capanema lembrou a época em que a Lei 1.300/1950 regia as relações locatícias. “Foi um momento bastante delicado para o setor porque havia um forte dirigismo estatal que praticava o congelamento dos aluguéis e, por conta disso, houve escassez de habitação, com um déficit que chegou a 12 milhões de unidades, já que não havia estímulo para a construção. Com isso, começou a ocupação desordenada e o crescimento das favelas”, completou o advogado.

O ex-desembargador acredita que a Lei do Inquilinato (nº 8.245/1991) foi uma verdadeira revolução. “Tenho muito orgulho de ter integrado a comissão incumbida pelo governo federal de criar um anteprojeto que pudesse pacificar os principais problemas das relações locatícias e eliminar ou minimizar os problemas da legislação anterior”, completou, citando ainda a Lei nº 12.112/09, que alterou a Lei do Inquilinato, corrigindo as principais distorções da legislação, acelerando, principalmente, a dinâmica das ações de despejo, em especial as que tratam da falta de pagamento e acessórios da locação.

O vice-presidente Administrativo do Secovi Rio, Ronaldo Coelho Netto, que fez a abertura do evento junto com a presidente da Abadi, Deborah O’Dena Mendonça, também falou sobre a “Nova Lei do Inquilinato”: “A Lei nº 12.112/2009 completará 9 anos de vigência em breve (25 de janeiro dde 2018). O processo que levou à aprovação da legislação é resultado de um trabalho obstinado dos Secovis e das associações do setor da habitação, como a Abadi. No entanto, a locação, apesar da sua contribuição estratégica para o segmento, tem sofrido recorrentes investidas, sobretudo do Poder Legislativo, trazendo insegurança jurídica à atividade”, ponderou.

De acordo com o dirigente, são recorrentes as ameaças à fiança locatícia e o aumento de encargos que dificultam a avaliação do locatário e fiador. Ele lembrou que foi apresentado recentemente projeto de lei federal que tornava prática abusiva requerimento de informações fiscais sigilosas do locatário e dos seus fiadores como, por exemplo, pedir a declaração de imposto de renda. “Neste caso específico, por exemplo, o Secovi Rio com apoio da rede de atuação de todos os Secovis do Brasil e associações do setor da habitação, como a Abadi, contataram o parlamentar catarinense, autor da proposição, para esclarecer sobre os efeitos da proposição, que foi imediatamente retirada”.

Em situação semelhante, parlamentar do município do Rio de Janeiro apresentou projeto de lei proibindo o repasse ao locatário da cobrança de IPTU de imóvel comercial ou residencial na cidade. “Como sabemos, além de o tema já estar pacificado nos Tribunais, a matéria deve ser discutida exclusivamente no âmbito federal. O Secovi Rio apresentou razões técnicas ao Presidente da Câmara Municipal, que concordou com o impedimento do avanço do projeto de lei, acarretando em seu arquivamento”, reforçou.

O evento contou ainda as palestras “O mercado de locação e suas alternativas”, do vice-presidente do Secovi Rio, Leonardo Schneider, “Espécies de ações locatícias”, do diretor de Relações com o Judiciário da Abadi, Carlos Samuel de Oliveira Freitas, e “Garantias locatícias – soluções para o mercado de locações”, de Edvado Floresta, da Porto Seguro.

Os assuntos “Contratações e terceirizações”, abordado pelo professor do Núcleo de Formação e Excelência Imobiliária (Nufei), João Luiz Martins Costa,  “Polêmicas nas assembleias de condomínios”, do advogado e professor do Nufei, André Junqueira, “Impactos da reforma trabalhista nos condomínios”, do advogado Sidney Barbalho, “A importância da IPG e as soluções em reparos”, de Alessandra Bitana, da Gás Natural Serviços, e “Gestão eficiente do vale-transporte com redução de custo”, de Wilson Carvalho, da RB Serviços, não ficaram de fora.

Fonte: Secovi Rio