O Ministério do Trabalho (MTb), por meio da Portaria 31, de 16 de janeiro, que entra em vigor na próxima terça-feira (23/1), publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (17/1), aprova as instruções para a declaração da Rais – Relação Anual de Informações Sociais, ano-base 2017.

Dentre as instruções, destacam-se:

-O prazo para a entrega da declaração inicia-se no dia 23/1 e se encerra no dia 23/3

– As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais – GDRAIS2017, que poderá ser obtido em um dos seguintes endereços eletrônicos: http://portal.mte.gov.br/index.php/rais e http://www.rais.gov.br;

– É obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP-Brasil para a transmissão da declaração da Rais por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos;

– É dispensado o uso de certificado digital para a transmissão da Rais Negativa;

– As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ;

– O MEI – Microempreendedor Individual permanece dispensado da apresentação da Rais Negativa;

– O prazo legal para envio da declaração não será prorrogado.

O MTb, através do site da Rais, também informa que, no Layout para geração do Arquivo de Declaração da Rais, Ano-Base 2017, foram incluídos os campos: “Trabalho por Tempo Parcial, Teletrabalho, Trabalho Intermitente, Identificador gravidez trabalhadora aprendiz e o código “90 – Desligamento por Acordo entre empregado e empregador , art. 484-A da Lei 13.467/17”.

A Portaria 31 MTb/2018 revoga a Portaria 1.464 MTb, de 30/12/16.

Fonte: Equipe Técnica COAD