Está tramitando na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, o Projeto de Lei 1.193/19, que altera o disposto da Lei 6.250/17 e acrescenta dispositivo ao Art. 61 da Lei 691/84. Assinado por 26 vereadores e distribuído nas Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Defesa dos Direitos Humanos e de Assistência Social.

O projeto pretende atribuir uma redução de 50% sobre o valor do reajuste do IPTU aprovado em 2017 e conceder a isenção do IPTU para imóveis de reconhecida vulnerabilidade e risco social, em condições específicas previstas em lei.

Prevê inclusive que os créditos do IPTU lançados e pagos a maior no exercício de 2019, serão revertidos em crédito para o contribuinte e compensados em parcelas iguais no exercício dos próximos cinco anos.

O projeto tem como principal justificativa a crise econômica atravessada pela cidade.

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Fonte: Secovi Rio